Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01001 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 15. Decorridos seis meses da
apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara
dos Deputados, por iniciativa de, no mínimo, 1/3
(um terço) e pelo voto da maioria absoluta dos
seus membros, aprovar moção de censura ao Governo,
na pessoa do Primeiro-Ministro.
§ 1o. A moção de desconfiança implica a
exoneração do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros.
§ 2o. A moção de desconfiança deve ser
apreciada 48 (quarenta e oito) horas após sua
apresentação não podendo a discussão ultrapassar 3
(três) dias.
§ 3o. A rejeição da moção de censura, quando
esta for apresentada por 20% (vinte por cento) dos
membros da Câmara dos Deputados, implicará
garantia de estabilidade do Primeiro-Ministro e do
Conselho de Ministros pelo período de 6 (seis)
meses." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01027 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se, logo após o art. 12 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o
seguinte artigo, renumerando-se os demais:
"Art. 13. O Presidente da República, na
vigência de seu mandato, não pode ser
responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01028 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Introduza-se, logo após o art. 49 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, o
art. 5o., que terá a seguinte redação:
Art. 50 - O regime de governo instituído por
esta Constituição passará a vigorar após cessada a
investidura do atual Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01029 APROVADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 17 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01030 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O art. 20 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a ter a seguinte redação,
suprimindo-se os §§ 1o. e 2o.:
"Art. 20. Compete à Câmara dos Deputados por
maioria absoluta, eleger o Primeiro-Ministro, caso
este não tenha sido nomeado pelo Presidente da
República dentro do prazo estabelecido pelo art.
17 desta Constituição.
Parágrafo único. A eleição do Primeiro-
Ministro, na hipótese prevista neste artigo,
constituirá o próprio título de investidura no
cargo, tornando-se desnecessário qualquer ato de
nomeação pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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