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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:036
	Texto:	ARTIGO : 036 Art. 36 - A lei disporá sobre a criação, denominação, organização, funcionamento e atrabuições dos Ministérios.
	Indexação:	COMPETENCIA, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNCIONAMENTO, MINISTERIOS.