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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Substitua-se, no § 2o. do art. 1o., no § 3o. do art. 2o., no § 1o. do art. 13, no art. 15 e no § 1o. do art. 20 do anteprojeto, a expressão "lei complementar nacional" por "lei complementar federal". ==ar &&&%200056-3 Suprima-se, do item I do art. 11 do anteprojeto, a expressão "...salvo por motivo de força maior".
	Parecer:	Propõe a emenda a substituição da expressão "lei complementar nacional" por "lei complementar federal", como adequada cor- reção redacional. Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00059 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Exclua-se, no § 5o. do art. 1o. do anteprojeto, a seguinte expressão: ..."na forma da lei".
	Parecer:	Pelo acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00069 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25.
	Parecer:	Supressão proposta adotada no substitutivo. Pelo acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o art. 26 do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 35 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 31.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00462 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA AO PARECER E SUBSTITUTIVO DO RELATOR Dê-se ao art. 12 a seguinte redação: "Art. 12 - A Constituição Estadual disporá sobre a iniciativa legislativa popular e o referendo às leis, no Estado e nos Municípios".
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao caput do art. 3o. o seguinte item: "Art. 3o. .................................. ............................................ VII - definir critérios para elaboração de plano de reforma agrária regional e utilização dos recursos naturais. ..........................................."
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0041-9 AUTOR: Constituinte MAURÍCIO FRUET Pela aprovação. A emenda tem a mais absoluta pertinência e merece aplauso, pois amplia e reforça a competência dos Conselhos Regionais. Cabe, portanto, a inclusão de um inciso VII no art. 3o. do anteprojeto, com a seguinte redação proposta pelo ilustre Constituinte Maurício Fruet. "Art. 3o. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . VII - definir critérios para elaboração de planos de reforma agrária regional e utilização dos recursos naturais."

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 14, do anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. ............................................ VI - vendas a varejo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos;"
	Parecer:	EMENDA No. 2C 0052-4 AUTOR: Constituinte MAURíCIO FRUET Pelo acolhimento, em face das razões expostas na apreciação da Emenda no. 2C 0071-1, do Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES.