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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (283)
Banco
collapseEMEN
B (27)
E (18)
G (10)
J (12)
K (2)
M (126)
O (76)
S (4)
U (3)
W (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (175)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (17)
Partido
PTB (278)
PMDB (4)
PDT (1)
Uf
SP (283)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1988 (12)
expand1987 (271)
281Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00749 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Restabelece-se a redação do parágrafo 2o., do art. 26, reincluindo-se a remissão ao art. 36, XI, de forma que o citado parágrafo fique com a seguinte redação: Art. 26 .......................................... § 2o. - A remuneração dos Deputados estaduais será fixada em cada legislatura para a subsequente pela Assembléia Legislatura, observado o que dispõem os artidos 36, XI, 150, II, 153, § 2o., I. 
282Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00750 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XLI, do art. 4o., a seguinte redação, resultante da junção com o inciso XLII, renumerando-se os posteriores: "XLI - A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, constituindo a prática de racismo crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 
283Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00751 EM ANALISE  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do art. 39, a redação seguinte: Art. 39 - ........................................ § 5o. - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. 
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