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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (48)
NÃO INFORMADO (30)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PC DO B (84)
Uf
GO (84)
Nome
ALDO ARANTES[X]
TODOS
Date
expand1987 (84)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A11 a seguinte redação: "Art. 6A11 O Estado regulamentará a poupança em todas as suas formas. A lei não poderá conter dispositivos que, direta ou indiretamente, depreciem ou prejudiquem os depósitos de pequenos poupadores." 
 Parecer:  Não acolhida. O Anteprojeto, ao preferir a expressão "protegerá", ob- jetiva claramente, num País carente de poupanças, oferecer meios que assegurem a expansão da poupança, no interesse do seu próprio desenvolvimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Disposições Transitórias Art. Constituirá monopólio da União a importação de matérias-primas básicas da ind*ustria farmacêutica. Parágrafo único. Será criada, no prazo de 180 (dento e oitenta) dias, uma presa estatal que operará o monopólio, como também se destinará a produção e comercialização de medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica." 
 Parecer:  Não acolhida. O art. 6A07 do anteprojeto já prevê a forma de criação de monopólios, via legislação ordinária. O autor da emenda não apresenta argumentos que justifi- quem a proposição. No setor farmaceutico brasileiro, a empre- sa mais poderosa não controla 10% do mercado. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Das Disposições Transitórias Art. Ficam anuladas as concessões de pesquisa e lavra de minérios na área do Projeto Grande Carajás, detidas por empresas com participação de capital estrangeiro. Parágrafo único O Congresso Nacional criará Comissão Especial, com a participação de entidades representativas do setor mineral, que, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias redefinirá o Projeto Grande Carajás." 
 Parecer:  Não acolhida. Por que, somente no caso do Projeto Grande Carajás? A isonomia é princípio a que toda lei deve obedecer. A nível constitucional, o atendimento desse princípio impõe-se de forma mais absoluta. A emenda não encontra arrimo em princí- pio ou norma em que se fundamenta o anteprojeto. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Das Disposições Transitórias Art. Fica suspenso, por prazo indeterminado, o pagamento do principal e dos respectivos juros e taxas da dívida externa. § 1o. Será realizado, através de comissão do Congresso Nacional, onde terão assento membros de todos os partidos com representação parlamentar, rigorosa auditoria sobre a dívida externa e as condições em que foi contraído. § 2o. Só será considerado empréstimo devido aquelas operações que tenham representado efetiva entrada de divisas no País. § 3o. Com base nas conclusões da comissão de auditoria, o Congresso Nacional deliberará sobre as medidas pertinentes ao tratamento da dívida externa." 
 Parecer:  Não acolhida. Tratam-se de medidas de política econômico e internacio- nal e não cabe na subcomissão de principios gerais. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Das Disposições Transitórias Art. Ficam anulados os atuais contratos de risco, contratos que concedem, sob qualquer pretexto, participação, em espécie ou valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural." 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0139-9 Não acolhida. Não cabe a uma norma constitucional anular contratos, especificamente os chamados "Contratos de Risco", que foram celebrados sem o respaldo de nenhuma norma legal. Entretanto, o § 1o. do artigo 6A19 impede a consecução futura desses contratos. A forma proposta no anteprojeto, protege o interesse nacional sem criar, desnecessáriamente, problemas. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A20 a seguinte redação: Art. 6A20 O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteiras somente poderá ser efetuado pela União." 
 Parecer:  Não acolhida. A redação dada à matéria pelo art. 6A20 e seu parágrafo único atende às peculiaridades de aproveitamento dos recursos nessas áreas. Ao mesmo tempo, possibilita a superação de possíveis conflitos, pois,cabe ao Congresso Nacional a prévia aprovação para exploração (Parágrafo único). 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:   
 Parecer:  Trata-se da justificativa da EMENDA 6A0142-9 que, por engano, foi numerada como emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A16 a seguinte redação: "Art. 6A16. O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e dos recursos hídricos são monopólio da União, a pesquisa, a exploração e o aproveitamento de jazidas e minas dependem de autorização e assinatura de contrato de lavra com o Governo Federal, na forma da lei, exclusivamente a brasileiros e a empresas nacionais. § 1o. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de potencial de energia renovável ou não-renovável de capacidade reduzida e a captação de água em pequeno volume, na forma da lei. § 2o. No aproveitamento dos seus recursos hídricos desses recursos. § 3o. A exploração de jazidas e minas de grande porte ou de minérios estratégicos, conforme edfinido em lei, dependerá de aprovação do Congresso Nacional. § 4o. A lei definirá a forma de indenização devida ao proprietário do solo, vedada a participação nos resultados da lavra. § 5o. A lavra de bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a vinte e cinco anos, assinado entre a União e o minerador, conforme dispuser a lei. § 6o. Nos contratos de lavra a lei estabelecerá mecanismos contratuais mínimos que salvaguardem os interesses nacionais e sociais. 
 Parecer:  Não acolhida. A Emenda propõe algumas alterações que a nosso ver, devem ser tratadas por lei ordinária e instituir a figura do Contrato mineral, cuja bilateralidade contraria o regime de concessão,que julgamos melhor proteger o interêssenacional. Acrescente-se que não consideramos monopólio da União os recursos hídricos. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 6A17 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único. O Fundo de Exaustão será distribuído entre a União, o Estado ou Território e Municípios onde se localizarem as jazidas. 
 Parecer:  Não acolhida. A matéria é regulatória,e será certamente a emenda apro- veitada em sua essência na lei ordinária regulamentadora. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Constituem monopólio da União: I - A exploração e aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, a geração e distribuição de energia elétrica, salvo as de potência reduzidas; II - o comércio exterior de armamentos e componentes bélicos; III - os Correios, Telégrafos e as Telecomunicações; IV - outros estabelecidos em lei. 
 Parecer:  Não acolhida. Os monopólios definidos no artigo 6A19 foram ou em fun- ção de conquista da sociedade, ou em decorrência do grande pe rigo que a atividade oferece. A extensão a outras atividades é permitida pelo anteprojeto em seu artigo 6A07. Ademais, ressalte-se que os correios e as telecomunicações são atual- mente atribuições exclusivas da União. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 6A19 a seguinte redação: "Art. 6A19 Constituem monopólio da União: I - a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo ou por condutos e a distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural; II - a pesquisa, a lavra, e o enriquecimento de minérios redioativos e materiais férteis e físseis sua industrialização e comercialização. § 1o. O monopólio descrito no inciso I deste artigo, inlcui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União conceder qualquer tipo de participação, em espécie, em jazidas de petróleo ou de gás natural. § 2o. A União poderá ceder aos Estados e Municípios o direito de realizar os serviços de canalização e distribuição de gás natural, para uso doméstico." 
 Parecer:  Não acolhida. Sob a forma de proposições autônomas, ou como emendas ao ante projeto, vieram a esta subcomissão propostas visando à exclu- são de empresas privadas nacionais ou estrangeiras da área de distribuição de derivados de petróleo. Trata-se,todavia, de uma atividade em que a coexistência do setor estatal e das empresas privadas nacionais e estran- geiras vêm operando de forma competitiva sem prejuízo para o consumidor, para o interesse nacional e para os agentes envol vidos. Nada justifica a eliminação da presença no mercado de qualquer desses agentes, salvo a constatação xenófoba de que sendo um setor lucrativo deveria ser defesa ao estrangeiro-ou à empresa privada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Das Disposições Transitórias Art. As autais concessões de lavra de minério, atualmente em operação comercial, detidas por empresas não nacionais ou não estatais exiparão no prazo de 2 (dois) anos; as demais concessões, inativadas ou operando em escada não comercial, bem como as concessões de pesquisa mineral, expirarão de imediato. 
 Parecer:  EMENDA No. 6A 0146-1 Não acolhida. O Anteprojeto, condizente com as necessidades atuais, não reserva este setor para as estatais. Além do mais sua adoção importaria em total desorganização da atividade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Haverá reserva de mercado a empresas nacionais em setores estratégicos da economia, tais como informática, bio-tecnologia, mecânica de precisão, química fina e outros definidos em lei." 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto atende democraticamente à proposição. Ade- mais a natureza transitória da tecnologia não recomenda defi- nições setoriais a nível de constituição; deverão, outrossim, a exemplo da informática, serem objeto de legislação ordiná- ria, se e quando a sociedade julgar oportuno. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. O Brasil não contrairá empréstimos usuários ou que posam compromoter sua independência ou soberania. Art. A contratação ou aval de empréstimos estrangeiros pela união, Estados e Municípios e suas empresas estatais está sujetio à autorização do Congresso Nacional. Art. pE vedado o aval do Estado brasileiro a qualquer empréstimo a empresa privada. Art. As questões relativas a empréstimos externos, assumidos ou garantidos por pessoa jurídica de direito público, ou empresas com participação de capitais do Estado, serão aforadas no Distrito Federal." 
 Parecer:  Não acolhdida Trata-se de matéria afeta à outra subcomissão. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. A construção de habitações populares com a otimização do aprveitamento do terreno nos centros urbanos contará com incentivos oficiais." 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 5o. Aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possuir como eu, por 3 (três) anos ininterruptos, de boa fé, sem oposição, terreno urbano, adquirir-lhe-á o domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis." 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O poder público poderá desapropriar edifícios, conjuntos residenciais e habitações desocupadas ou precariamente utilizadas a fim de atender a demanda da população carente de moradia. Parágrafo Único. As desapropriações tomarão por base o valor declarado para fins de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano." 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É garantido o direito das populações faveladas de acesso aos serviços e equipamentos urbanos." 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se do art. 20 inciso II, seguinte trecho: "... através da Polícia Federal". 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do anteprojeto. 
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