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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:055
	Texto:	Art. 55 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
	Indexação:	ESCOLHA, MINISTRO DE ESTADO, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE, DIREITOS POLITICOS.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:056
	Texto:	Art. 56 - A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.
	Indexação:	CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTERIOS.

3	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:057
	Texto:	Art. 57 - Os Ministros de Estado são obrigados a atender a convocação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou de qualquer de suas Comissões. Parágrafo único. Os Ministros de Estado têm acesso às sessões de ambas as Casas do Congresso Nacional e às reuniões de suas Comissões, com direito a palavra.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, COMISSÕES, SESSÃO, CONGRESSO NACIONAL, USO DA PALAVRA.

4	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:058
	Texto:	Art. 58 - O Ministro de Estado será exonerado quando da queda do Primeiro-Ministro, ou se aprovada moção de censura, a qual somente poderá ser apresentada seis meses após a sua nomeação. Parágrafo único - A moção de censura a determinado ou a alguns Ministros de Estado não importa a exoneração dos demais, nem a do Primeiro-Ministro.
	Indexação:	EXONERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, QUEDA, PRIMEIRO MINISTRO, APROVAÇÃO, MOÇÃO DE CENSURA, PRAZO.