| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1681 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34847 APROVADA  | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 24, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
I - integrar-se-ão nos orçamentos da União,
conforme dispuser a lei, salvo no caso em que os
interesses da defesa nacional, aconselharem
divergente. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera
o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, portanto tra-
ta de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimora-
mento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado.
Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do
substitutivo. | |
| 1682 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34848 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 30, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - Havendo irregularidade, o
Tribunal de Contas da União encaminhará o processo
ao Ministério Público Federal que proporá no prazo
de sessenta dias, a ação cabível." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 1683 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34849 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 32, das
Disposições Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | A supressão pretendida justifica-se face à desnecessida-
de de atribuir-se a prioridade aludida.
Pela aprovação. | |
| 1684 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34850 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 32, das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte expressão "ou
de força do Exército que tenha prestado serviço de
segurança ou vigilância no litoral ou ilhas
oceânicas". | | | | Parecer: | A supressão pretendida pela Emenda é procedente, tendo
em vista que o conceito de ex-combatente deve limitar aos que
tenham participado, efetivamente em operações bélicas.
Pela aprovação. | |
| 1685 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34851 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 33, das
Disposições Transitórias, Título X, a seguinte
redação:
"Parágrafo Único - A concessão do presente
benefício se fará conforme lei complementar de
iniciativa do Executivo." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que os termos da
Emenda proposta pelo ilustre Constituinte4 são coincidentes,
em parte, com as diretrizes adotadas pelo Relator. | |
| 1686 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34852 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 34 das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
"Art. 34 - Os vencimentos, remunerações,
quaisquer vantagens e adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, serão, na data de sua promulgação,
imediatamente reduzidos aos limites determinados,
não se admitindo invocação de direito adquirido ou
percepção do excesso a qualquer título." | | | | Parecer: | A Emenda aperfeiçoa o Substitutivo, dando o exato senti-
do da norma que se pretende consubstanciar. Pela sua aprova-
ção. | |
| 1687 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34853 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 35 das Disposições
Transitórias, Título X, a seguinte redação:
Art. 35 - Aos segurados da Previdência Social
Urbana, quanto aos benefícios previstos na Lei no.
3.807, de 26-8-60 e legislação subsequente; e aos
segurados da Previdência Social Rural, quanto a
Lei Complementar no. 11, de 25-5-71, com as
alterações contidas em Lei Complementar no. 16, de
30-11-73, é assegurado, reciprocamente, o cômputo
do tempo de serviço prestado, respectivamente, na
condição de trabalhador rural e urbano.
Suprime-se o art. 36. | | | | Parecer: | A proposição melhor disciplina a matéria relacionada com
a Previdência Social Urbana e Rural.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 1688 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34854 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37, 38 e 40 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 1689 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34855 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 39, das Disposições
Transitórias, Título X, a expressão "devendo o
processo estar concluído no prazo de cinco anos",
pela expressão "no prazo improrrogável de cinco
anos". | | | | Parecer: | Não vislumbramos, na redação proposta, aprimoramento ca-
paz de tornar o dispositivo mais eficaz.
Com efeito, quando a disposição constitucional estabele-
ce: "a União demarcará as terras ocupadas pelos índios, de-
vendo o processo estar concluído no prazo de cinco anos, con-
tados da promulgação desta Constituição", em nosso entendi-
mento, não ficou qualquer dúvida, porquanto se houvesse a hi-
pótese de prorrogação de prazo, o que não ocorre, ali estaria
prevista.
Por tais razões, deixou de ser aceita a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1690 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição (Subst. do Relator)
Substitua-se no art. 41 de Disposições
Transitórias, Título X, as expressões "este
artigo" por "item II do art. 234". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
No mérito, entendemos deva ser acolhida a Emenda apre-
sentada, a qual deverá ser objeto de uma redação mais adequa-
da. | |
| 1691 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34857 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 48 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1692 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34858 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 50 das Disposições
Transitórias, Título X. | | | | Parecer: | Trata-se de disposição transitória que, em tempo certo,
tende a desaparecer do ordenamento constitucional, prevalen-
do então a norma geral contida no artigo 85 citado, com o
qual no presente não é conflitante, como sugere a Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 1693 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34859 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 51 e 52, das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A manutenção do Dispositivo no texto constitucional nor-
matizará uma distorção na aplicação da política dos transpor-
tes rodoviários.
Pela rejeição da emenda. | |
| 1694 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34860 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 53 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Tendo em vista a magnitude dos problemas educacionais a-
bordados, somos de parecer que o dispositivo seja mantido na
forma do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1695 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34861 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 55 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá-
rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es-
pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 1696 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34862 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 56 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com a justificativa. | |
| 1697 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34863 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 2o. do art. 58, das
Disposições Transitórias, logo após a expressão
"consumando-se", a expressão "com a posse dos
eleitos no..." | | | | Parecer: | A proposição em análise objetiva alterar a redação do
art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realiza-
ção de plebiscito nos antigos Estados da Guanabara e Rio de
Janeiro para que haja manifestação por parte das populações
envolvidas sobre a fusão das duas unidades realizada sem
aquele processo.
A providência resulta inconveniente no momento atual,
podendo até ser considerada inútil e dispendiosa, conformeo
resultado da consulta popular. O dispositivo em tela estásu-
primido do Substitutivo face à aprovação de Emendas ofereci-
das com essa finalidade. Pela rejeição. | |
| 1698 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34864 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no § 3o. do art. 58 das Disposições
Transitórias, com a seguinte redação:
"§ 3o. Na hipótese do § 2o., o Prefeito, o
Vice-Prefeito e os Vereadores do Município do Rio
de Janeiro, eleitos em 15 de novembro de 1988,
passarão, a partir de 1o. de janeiro de 1991, a
ocupar, respectivamente, os cargos de Governador,
Vice-Presidente e Deputados Estaduais do Estado da
Guanabara." | | | | Parecer: | A proposição em análise objetiva alterar a redação do
art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realiza-
ção de plebiscito nos antigos Estados da Guanabara e Rio de
Janeiro para que haja manifestação por parte das populações
envolvidas sobre a fusão das duas unidades realizada sem
aquele processo.
A providência resulta inconveniente no momento atual,
podendo até ser considerada inútil e dispendiosa, conformeo
resultado da consulta popular. O dispositivo em tela estásu-
primido do Substitutivo face à aprovação de Emendas ofereci-
das com essa finalidade. Pela rejeição. | |
| 1699 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34865 REJEITADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições
Transitórias, a seguinte redação:
"§ 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada
aos terrenos da marinha e seus acrescidos." | | | | Parecer: | Dá nova redação ao parágrafo 3o. do artigo 59, das Dis-
posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe-
lecer que "a enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos
da marinha e seus acrescidos", tendo em vista que já existe a
definição legal do que seja terreno de marinha e seus acres-
cidos. Não vemos inconveniente no esclarecimento dado no
texto do Substitutivo. | |
| 1700 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34866 APROVADA | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Disposições Transitórias
Acrescente-se § 4o. ao art. 59, com a
seguinte redação:
"§ 4o. Extinta a enfiteuse, o antigo titular
do domínio direto deverá, no razo de 90 (noventa)
dias, sob pena de responsabilidade, confiar à
guarda do registro de imóveis competente toda a
documentação a ela relativa." | | | | Parecer: | Acrescenta parágrafo 4o. ao artigo 59 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator para estabelecer que
"extinta a enfiteuse, o antigo titular do domínio direto de-
verá no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de responsabili-
dade, confiar à guarda do registro de imóveis competente toda
a documentação a ela relativa".
Julgamos necessário fazer constar da Constituição dis-
positivo desta natureza, para esclarecimento futuro, em caso
de dúvidas. | |
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