ANTE / PROJArt  | F |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:016  | | | | Texto: | Art. 16 - Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Vereadores, eleitos em 15 de Novembro de 1982, terminarão no dia 1º
de Janeiro de 1989, com a posse dos eleitos. | | | | Indexação: | MANDATO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, CANDIDATO ELEITO,
CONCLUSÃO, POSSE, PRAZO DETERMINADO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:016 | | | | Texto: | Art. 16 - Compete ao Estado, nas regiões metropolitanas, e
aos municípios, nas demais regiões, explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ESTADOS, REGIÃO METROPOLITANA, MUNICIPIOS, REGIÃO,
EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, GAS COMBUSTIVEL. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:016 | | | | Texto: | Art. 16 (Art. 16.a) - A lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e de
outros bens e valores culturais brasileiros, especialmente quanto: à
formação e condições de trabalho de seus criadores, intérpretes,
estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação e divulgação de
bens e valores culturais; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do intérprete.
§ 1º - O Estado estimulará a criação e o aprimoramento de
tecnologias para fabricação nacional de equipamentos, instrumentos e
insumos necessários à produção cultural no País.
§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios não poderão instituir impostos sobre o livro, o jornal, os
periódicos, nem sobre o papel destinado a sua impressão.
§ 3º - São assegurados a ampliação e o aperfeiçoamento da
regulamentação das profissões do setor de arte e espetáculos de
diversões. | | | | Indexação: | LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, INCENTIVO, VANTAGENS,
PRODUÇÃO, CONHECIMENTO, ARTES, BENS CULTURAIS, BRASILEIROS,
FORMAÇÃO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, CRIADOR, INTERPRETE, ESTUDANTE,
PESQUISADOR, CIRCULAÇÃO, DIVULGAÇÃO, EXERCICIO, DIREITOS,
INVENÇÃO, DIREITO AUTORAL, ESTADO, CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO
CULTURAL, PAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS,
PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, IMPOSTOS, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, PAPEL,
IMPRESSÃO, GARANTIA, AMPLIAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, REGULAMENTAÇÃO,
PROFISSÃO, SETRO, ARTES, TECNICOS DE ESPETACULOS DE DIVERSÕES. | |
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