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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00556 REJEITADA
	Autor:	MANOEL MOREIRA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo I do Substitutivo apresentado pelo Relator, o seguinte artigo: "Compete aos Estados Federados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto os privativos da União, respeitadas as concessões já deferidas a particulares, bem como a exploração, nas regiões metropolitanas, dos serviços públicos de gás combustível canalizado."
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.