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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4569)
Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
SGCO (574)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2540)
PARCIALMENTE APROVADA (684)
APROVADA (520)
NÃO INFORMADO (497)
PREJUDICADA (300)
Partido
PMDB (4303)
PFL (783)
PDT (29)
PTB (15)
PSDB (12)
PDS (1)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (585)
PAULO PIMENTEL (451)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (349)
JOSÉ RICHA (310)
BASILIO VILLANI (286)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
TADEU FRANÇA (173)
ANTONIO UENO (172)
SANTINHO FURTADO (164)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (128)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4601Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02149 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA SERVIDOR DO JUDICIARIO 
4602Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02150 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, BEM COMO SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; SOBRE A ESTATIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ESTATIZAÇÃO DO ENSINO 
4603Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02151 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
4604Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02152 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DISPOR, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SOBRE A APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL APOSENTADORIA 
4605Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02153 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E MEDICAMENTOSA GRATUITAS A TODO CIDADÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES MEDICAMENTOS 
4606Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02154 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
4607Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02155 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS DONAS-DE-CASA E DAS TRABALHADORAS RURAIS À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
4608Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02217 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA SUBSIDIADO SEJA SOMENTE PARA PROGRAMAS ESPECIAIS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
4609Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02218 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO ESTADO A EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO POLITICA FINANCEIRA 
4610Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02219 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SEGURE NORMAS SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM PESQUISAS CIENTIFÍCAS E TECNOLÓGICAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA ESTATAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
4611Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02220 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
4612Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02221 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO OPERAÇÃO FINANCEIRA 
4613Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02222 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE AMPARO À VELHICE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
4614Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02223 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE PRIVATIVA DAS EMPRESAS NACIONAIS A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL CARBURANTE. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO EMPRESA NACIONAL PRIVATIZAÇÃO COMBUSTIVEL 
4615Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02337 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
4616Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02338 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS CONSIDERADOS BÁSICOS PARA ALIMENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
4617Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02339 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO ÀS DONAS-DE-CASA O DIREITO À APOSENTADORIA E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHO DOMESTICO 
4618Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02340 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO TORNANDO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, TODA PESSOA CONDENADA POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CRIME DO COLARINHO BRANCO CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR 
4619Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02341 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CASAS POPULARES ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER TRIBUTO, ATÉ A LIQUIDAÇÃO FINAL DO CONTRATO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4620Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02342 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXCEPCIONAL, MANTIDO SOB OS CUIDADOS DIRETOS DE FAMÍLIA COMPROVADAMENTE POBRE, TENHA DIREITO A BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEFICIENTE MENTAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
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