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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
MS[X]
Nome
LEVY DIAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  Os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do artigo 29, Projeto de Constituição, serão assim redigidos: "§ 2o. - São considerados partidos de âmbito nacional e, como tais, garantindo sua inscrição no Tribunal Superior Eleitoral, os que tiverem obtido nas últimas eleições para a Câmara Federal um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras na mesma Casa. "§ 3o. - Os eleitos por partidos que não tenham satisfeito as condições do parágrafo anterior manterão direito ao mandato já conquistado. "§ 4o. - Na forma que a lei estabelecer, os partidos serão responsáveis pela própria manutenção, sustentando-se com a contribuição voluntária de seus filiados; 
 Parecer:  A emenda é bastante ampla sugerindo nova redação para os parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 29. Algumas de suas propos- tas já constam de nosso projeto, outros contrariam totalmente a sistemática que pretendemos erigir, dentre elas a que reti- ra dos Partidos os subsídios da União. Favorável em parte. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA -----Supressão de todo o Capítulo III, do Título II - Dos Direitos Coletivos - artigo 17 do Projeto. 
 Parecer:  Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su- primir do Projeto de constituição todo o Capítulo III do Tí- tulo II que trata dos Direitos Coletivos. Justifica o autor sua iniciativa afirmando que "a Cons- tituição deve se ater à garantia de direitos universais, dei- xando para a lei ordinária o que for derivado desses direi- tos". Embora concordando com o autor quanto às razões expos- tas na sua justificação, entendemos que no Capítulo que pre- tende suprimir existem alguns dispositivos assegurando direi- tos que devem constar do texto constitucional. Pela aprovação parcial.