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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4321	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09978 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A DEFESA DE DIREITOS LESADOS, CONFORME ESPECIFICA, SEJA ASSEGURADA MADIANTE PROCESSO LEGAL.
	Indexação:	TUTELA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

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