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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (15)
Uf
AP[X]
Nome
ERALDO TRINDADE[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 427 do Anteprojeto de Constituição Suprima-se do anteprojeto: Art. 427 - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. 
 Parecer:  A reformulação implementada no artigo 427 e seus parágra- fos conferiu à proposição resultante orientação que permitiu suprimir o caput do mencionado artigo. Dessa maneira, foi a- colhida a proposição da Emenda sob análise. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 304 O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for- mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 426 do anteprojeto da Comissão O art. 426 passa a ter a seguinte redação: Art. 426 - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes. 
 Parecer:  Com o objetivo de não tornar demasiadamente extenso o texto do Substitutivo da futura Carta Magna, julgamos oportu- no suprimir do Projeto de Constituição as normas que mais adequadamente devem ser tratadas no âmbito da legislação or- dinária. Inclui-se em tal categoria o dispositivo para o qual a Emenda oferece nova redação, razão por que deixamos de aco- lhê-la. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 425 O art. 425 passa a ter a seguinte redação: Art. 425 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação. 
 Parecer:  A emenda foi aprovada, tendo sido acatada a sugestão contida na emenda de supressão da expressão "...e do subsolo", constante da redação original, como forma de dar mais coerência ao texto. Somos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 404 Suprima-se do projeto: O Parágrafo Único do Art. 404: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00695 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO AO CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos. 
 Parecer:  A emenda ao art. 252 substitui a redação dada no Projeto na parte:"através dos seguintes órgão:" - para "através de ór- gãos específicos. O Constituinte não deve ter atinado para o fato de que após "...dos seguintes órgãos:"(existem dois pontos :) e relaciona quais os órgãos. Na forma sugerida, esses órgãos não são especificados, difi - cultando, sobremaneira, seu reconheimento para a legislação ordinária. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06775 APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Dispositivos emendados: Art. 336, § Único do do art. 337, art. 487 e art. 488. Suprimam-se do Projeto: Art. 336. - A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição. § único do art. 337- Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo. Art. 487. Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social. Art. 488. Os programas sociais não vinculados à Seguridade Social e atualmente custeados por contribuições sociais deverão ter revistas as suas fontes de financiamento, adequando-se ao disposto no parágrafo único do art. 337. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09421 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  q EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 308 do Projeto de Constituição O Art. 308 passa a ter a seguinte redação: Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do poder Público, no interesse nacional, a brasileiros ou a empresas constituídas exclusivamente de capital nacional, e não poderão ser transferidas se prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  A determinação do sujeito da exploração de minérios e de aproveitamento dos recursos hidráulicos deve constituir, sal- vo melhor juízo, objeto da legislação ordinária. Pela Rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12497 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Substitutivo ao Capítulo IV, Título VI: --------Capítulo IV ----Da Segurança Pública "Art. 252. A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e da incolumilidade das pessoas e do patrimônio, através de órgãos específicos, disciplinados pela lei ordinária." 
 Parecer:  A emenda objetiva dar nova redação ao artigo 252, estabe- lecendo novo conceito de segurança pública. A redação constante do projeto se amolda mais adequada- mente ao consenso oriundo desde a subcomissão temática. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12498 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 304 O § 1o. do art. 304 passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição." 
 Parecer:  Se a economia moderna é tipicamente oligopolizada, somen- te na existência desses oligopólios pode-se encontrar também a origem dos abusos do poder econômico. Cabe manter portanto a menção. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12499 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: arts. 425,426 e 427 e §1o. § 2o. e § 3o. O Art. 425 passa a ter a seguinte redação: "Art. 425. As terras ocupadas pelos índios são destinadas à sua posse permanente, cabendo- lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, ressalvado o direito de navegação." O Art. 426 passa a ter a seguinte redação: "Art. 426. São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo nelas existentes." O Art. 427 passa a ter a seguinte redação: "Art. 427. A pesquisa, lavra ou exploração mineral e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidos no caso de o exigir o interesse nacional." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, pois foi acatada a sugestão contida no artigo 425, tendo sido as demais rejeitadas. Somos pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14801 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 187 O Art. 187 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 187 - VII - tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal: VIII - Tribunais e Juízes dos Territórios Federais. IX - Tribunais e Juízos Agrários. Parágrafo único - 
 Parecer:  Além de os Territórios não constituirem pessoas jurídi- cas de direito público (Código Civil, art. 14), a transito- riedade de sua existência basta, por sí só, para justificar a ausência de "Tribunal" em seu solo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16323 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: § 3o. do Art. 272 O § 3o. do Art. 272 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - O imposto de que trata o item II não incidirá sobre a transmissão, por morte, do imóvel que sirva de moradia ao cônjuge ou a seu herdeiros. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda alterar o parágrafo 3o. do art. 272. Trata-se de dispositivo que entendemos não deva constar do texto constitucional, porquanto trata de matéria própria de legislação ordinária. Desse modo, somos pela sua supressão, razão por que não concordamos com a Emenda proposta. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17915 REJEITADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: art. 356 do Projeto de Constituição Inclua-se ao art. 356: Art. 356. - ................................ .................................................. com vinte e cinco anos para os professores. 
 Parecer:  A Constituição deve garantir a todos os trabalhadores o di- reito à aposentadoria após determinado tempo de serviço. En- tretanto, deve ser da competência da lei ordinária a defini - ção dos casos especiais em que a aponsentadoria é concedida com menor tempo de trabalho como previsto nesta emenda em que se pretende assegurar aos professores o direito ao -benefício após vinte e cinco anos de serviço. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17916 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: letra "d" do item XV do art. 12 Inclua-se no inciso XV, letra "d" do art. 12 do Projeto de Constituição: Art. 12 - .................................. .................................................. XV - ........................................ .................................................. d) não haverá prisão civil, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alterar o art. 12, XV, "d" do Pro- jeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na sua justi- ficação e somos pela aprovação parcial da Emenda.