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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (574)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (522)
PFL (44)
PDT (8)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
221Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05300 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O REGIME PENITENCIÁRIO VISE À REINTEGRAÇÃO DO DETENTO AO MEIO SOCIAL E QUE NÃO HAJA PENA DE MORTE NEM TRABALHOS FORÇADOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL REINTEGRAÇÃO SOCIAL PRESIDIARIO PENA DE MORTE SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
222Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05301 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE APOIO E ESTÍMULO AO COOPERATIVISMO EM TODAS AS FORMAS EM QUE ESTE SE MANIFESTE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
223Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05302 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA PARTE INTEGRANTE DA CONSTITUIÇÃO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
224Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO, A REPÚBLICA E O SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA FEDERATIVO SISTEMA POLITICO PARLAMENTARISMO 
225Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05304 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REGULAMENTANDO O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
226Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES PROVENTOS DE APOSENTADORIA EQUIVALENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DA JUBILAÇÃO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR 
227Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05306 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS TRABALHADORES TENHAM DIREITO À APOSENTADORIA EM CONDIÇÕES DE EQUIDADE REMUNERATÓRIA COM AQUELES QUE CONTINUAM EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
228Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA MUNICIPIOS 
229Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO, VISANDO COIBIR A ESPECULAÇÃO NESSA ÁREA. 
 Indexação:  ESPECULAÇÃO FINANCEIRA POLITICA MONETÁRIA POLITICA CAMBIAL 
230Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05309 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA AMPLA REFORMA ADMINISTRATIVA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO REFORMA ADMINISTRATIVA 
231Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DISCUTIR, VOTAR, EMENDAR E REJEITAR OS ORÇAMENTOS FISCAL E FINANCEIRO DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
232Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NO LUCRO REAL DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
233Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO POSSA EXCEDER O TETO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADA PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
234Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL 
235Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
236Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE TRIBUTAÇÃO BENS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
237Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E OUTROS QUE DEFINE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE ESPORTE DIVERSÕES CULTURA 
238Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
239Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
240Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR QUE ESTEJA CONCORRENDO A CARGO ELETIVO NÃO SOFRA QUALQUER SANÇÃO OU REDUÇÃO SALARIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CARGO ELETIVO 
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