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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06293 REJEITADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 50 Inclua-se, ao artigo 109 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo, onde couber: "Art. 109 - ................................ Parágrafo único - Os Deputados Estaduais e os Vereadores gozam das mesmas imunidades e prerrogativas dos Deputados Federais e Senadores e serão submetidos a julgamento, com licença de sua Casa, quando for acusado de crime, pelo Superior Tribunal de Justiça."" 
 Parecer:  A emenda percute matéria própria das legislações estadu- ais e municipais. Pela rejeição.