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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Emenda in tipo [X]
JOSÉ FREIRE in nome [X]
2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (2)
Uf
GO (2)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica-se no Art. 7o, parágrafo 2o. o relatório da Subcomissão dos Estados, que passaria a ter a seguinte redação: "As polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, terão os mesmos postos e graduações do Exército até o posto de coronel. Não podendo o soldo deste nas polícias militares e corpos de bombeiros militares, ter diferença superior a 10% do daquele". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios 
 Parecer:  Pelo não acolhimento; o Distrito Federal possui peculiarida- des que o diferenciam dos Estados e dos Municípios.