Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01434 APROVADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Título VIII - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS
Restabelece, no final do texto do § 6o. do
artigo 234, a expressão "na forma da lei",
constante do texto do § 4o. do artigo 269 aprovado
em Plenário, ficando com a seguinte redação:
Art: 234
§ 6o. - São nulos e extintos, não produzindo
efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a
ocupação, o domínio e a posse das terras a que se
refere este artigo, ou a exploração das riquezas
naturais do solo, fluviais e lacustres neles
existentes, ressalvado relevante interesse público
da União, segundo o que dispuzer lei complementar,
não gerando a nulidade e extinção direito a
indenização ou ações contra a União, salvo, na
forma da lei, quanto as benfeitorias derivadas da
ocupação de boa fé. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade restabelecer no § 6o. do
art. 234 do Projeto (B) a expressão "na forma da lei" após a
palavra "salvo", constante do § 4o. do art. 269 aprovado no
1o. Turno.
Entendemos que a proposta merece nossa acolhida, por ter
sido originado o referido art. 269 de acordo que ressaltou em
fusão de emendas, optando-se pela remissão "à forma da lei"
para que esta pudesse regular as ações sobre terras indíge-
nas. Somos, pois, pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01435 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o., do Art. 9o., a
redação aprovada em 1o. turno:
" § 1o. - Quando se tratar de serviços ou
atividades essenciais definidas em lei, esta
disporá sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade. | | | | Parecer: | O autor intenta restabelecer redação aprovada no 1. turno
de votação.
Em que pese os elevados propósitos do autor, somos pelo
não acolhimento da emenda, por entendermos que a redação do
Projeto de Constituição (B) - 2o. turno é, além de concisa,
mais objetiva.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01436 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no parágrafo único do Artigo 29,
das Disposições Transitórias, a seguinte
expressão: "respeitados os atos praticados na sua
vigência". | | | | Parecer: | A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos
opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0,
manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01437 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do Art. 98 a seguinte
redação:
XI - nos tribunais com número superior a
vinte e cinco julgadores poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de
vinte e cinco membros, para o exercício das
atribuições administrativas e jurisdicionais da
competência do tribunal pleno. | | | | Parecer: | A alteração preconizada na emenda para o texto do item IX
do art. 98 nos parece oportuna, pois suavisa a rigidez do
dispositivo, ficando a instituição do órgão especial que a
matéria demanda com maior flexibilidade, tendo em vista as
peculiaridades regionais. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00576 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurado o livre execício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, proteção
aos locais de culto e à suas liturgias. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00577 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consetimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito, desastre,
prestação de socorro e por determinação judicial; | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00578 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | no caso de perigo público iminente, a autoridade
competente poderá usar propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano; | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00579 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | qualquer cidadão é parte legítima para propor ação
popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade qual o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência; | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00580 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes
com a finalidade exclusiva de promover o
entedimento direto com os empregadores. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00582 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | com mais de dez anos de serviço, será agregado
pela autoridade superior e, eleito, passará
automaticamente para a inatividade, no ato da
diplomação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00583 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | organizar e manter as polícias federal, rodoviária
e ferroviária federais, a civil, a militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e
dos Territórios. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00584 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Às Assembléias Legislativas cempete dispor sobre
seu regimento interno, polícia e serviços
administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00586 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, assegurada aos brasileiros e
aos estrangeiros, residentes no País, a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00587 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | As disponibilidades de caixa da União serão
depositadas no Banco Central do Brasil; às dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos
órgãos ou entidades do Poder Público e das
empresas por ele controladas, em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00588 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender
títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o
objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de
juros. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00589 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | É vedado ao Banco Central do Brasil conceder,
direta e indiretamente, empréstimos ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00590 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | A competência da União para emitir moeda será
exercida exclusivamente pelo Banco Central do
Brasil. | |
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