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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Art. 7o. inciso XIV: "XIV - jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;""
	Parecer:	A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se do art. 22 (Estabilidade, Disposições Gerais e Transitórias) a palavra "ininterrupto"".
	Parecer:	Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons- titucional para aquisição da estabilidade. É prêmio instituído para os que demonstraram constância no desempenho de atividades na administração pública. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Suprima-se do art. 161 inciso II
	Parecer:	Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	No inciso XIV do art. 7o., suprima-se a seguinte expressão: "... máxima de seis horas..."
	Parecer:	A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição.