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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (75)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (75)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
APROVADA (9)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (85)
Uf
RO (85)
Nome
RAQUEL CÂNDIDO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (71)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00839 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A POLÍTICA NECLEAR NACIONAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROGRAMA NUCLEAR 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00840 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS ENUMERADOS EM LEI 10% (DEZ POR CENTO) CONSTITUAM RECEITA DA UNIÃO, 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS RECEITA TRIBUTARIA 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00841 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS RECURSOS MINERAIS DO SUBSOLO. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00842 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDO, COMO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, EXPLORAR DIRETAMENTE OU MEDIANTE CONTRATO, POR TEMPO DETERMINADO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS EM LEI, AS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS; E LEGISLAR SOBRE JAZIDAS, MINAS, OUTROS RECURSOS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULÍCA, BEM COMO SOBRE O REGIME CONTRATUAL DE SUA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS LEGISLAÇÃO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00843 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSERIDO NAS DISPOSIÇÕES GERAIS QUE LEI REGULE A NACIONALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO, POR EMPRESAS TRANSNACIONAIS, DE JAZIDAS, MINAS E INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO DE MINÉRIOS QUE NÃO ATENDAM A DIRETRIZES PESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO PARA O SETOR. 
 Indexação:  NACIONALIZAÇÃO DA INDUSTRIA EXPLORAÇÃO MINERAL JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS 
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