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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MACARINI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (430)
Sugestão (111)
Banco
expandEMEN (430)
SGCO (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (39)
NÃO INFORMADO (28)
Partido
PMDB (535)
PT (6)
Uf
RS (2)
SC (539)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (420)
expand1986 (1)
521Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04693 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS FIQUE SUJEITA À APRECIAÇÃO DO CONTRIBUINTE NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
522Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O DIREITO E O PROCESSO DO TRABALHO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
523Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04695 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.. 
 Indexação:  SISTEMA FEDERATIVO 
524Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04696 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS FEDERAIS PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
525Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04697 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS FERIADOS NACIONAIS. 
 Indexação:  FERIADO 
526Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
527Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS ILHAS OCEÂNICAS EM QUE SE SITUEM CAPITAIS DE ESTADOS E OS TERRENOS DE MARINHA EM ÁREAS JÁ URBANIZADAS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS MARINHA 
528Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER PAGO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, PELAS ÁREAS INUNDADAS EM DECORRÊNCIA DE USINAS HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO 
529Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES TÍPICAS DO ESTADO SEJAM REGIDAS POR ESTATUTO PRÓPRIO, ESTABELECIDO ATRAVÉS DE LEIS ORGÂNICAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
530Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO MEIO-OESTE, INTEGRADO PELA REGIÃO GEOECONÔNICA DE BRASÍLIA; E A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE CEILÂNDIA, TAGUATINGA, BRAZLÂNDIA, GAMA E SOBRADINHO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
531Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÕES SOCIAL E ECONÔMICA. 
 Indexação:  DEFICIENTE MENTAL DEFICIENTE FISICO CONDIÇÕES DE VIDA QUALIDADE DE VIDA 
532Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DE GARANTIAS E DIREITOS INDIVIDUAIS, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
533Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL POR DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS OU SEUS MEMBROS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO 
534Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SEJAM CIVILMENTE RESPONSÁVEIS POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS FUNCIONÁRIOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
535Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ANISTIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ANISTIA 
536Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PRESO. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO CODIGO PENAL 
537Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS ATOS DO GOVERNO FEDERAL PRATICADOS COM BASE NOS ATOS INSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
538Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITOS AO CIDADÃO NATURALIZADO, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO BRASILEIRO NATURALIZADO 
539Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME, E QUE AO TORTURADO SEJA ASSEGURADA ASSITÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E PENSÃO VITALÍCIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  TORTURA 
540Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SUBSÍDIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS EX-PRESIDENTES, EX-GOVERNADORES E EX-PREFEITOS, OBTIDOS NO FINAL DO EXERCÍCIO DO CARGO, SEJAM EXTINTOS. 
 Indexação:  SUBSIDIOS PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
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