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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MACARINI in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (430)
Sugestão (111)
Banco
expandEMEN (430)
SGCO (111)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
PARCIALMENTE APROVADA (53)
APROVADA (46)
PREJUDICADA (39)
NÃO INFORMADO (28)
Partido
PMDB (535)
PT (6)
Uf
RS (2)
SC (539)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (420)
expand1986 (1)
501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO DECRETAR TRIBUTOS QUE NÃO SEJAM UNIFORMES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM TRANSFERIDAS PARA A UNIÃO AS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVIDA INTERNA DIVIDA EXTERNA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL 
504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE UTILIZE RECURSOS DA UNIÃO. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS 
506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CELEBRE CONVÊNIOS COM OUTROS PAÍSES PARA REPATRIAR BENS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE FINANCEIROS E TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS INTERVENÇÃO ESTATAL 
507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CENTRALIZADAS NO BANCO DO BRASIL AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DAS EMPRESAS GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CAMBIO 
508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - P.N.D.U. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS EMPREGADORES PARTICIPEM DA DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA COGESTÃO 
510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PERCENTUAL DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA PROGRAMA HABITACIONAL 
511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA. 
 Indexação:  ENERGIA HIDROELETRICA 
512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DE SERVENTIAS DOS FOROS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA NACIONAL E AO SEU EXERCÍCIO. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PAGAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FRAUDE 
516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA JUIZES 
517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM RELAÇÃO A AGROTÓXICOS. 
 Indexação:  AGROTOXICOS 
518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE CONCEDER GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA A EMPRESAS DE CAPITAL PRIVADO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA 
519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A NOVA DIVISÃO TERRITORIAL PARA O PAÍS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMISSÃO DE MOEDA PELA UNIÃO DEPENDA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL CONGRESSO NACIONAL 
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