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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 PREJUDICADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Inclua-se onde melhor pareça ao relator: "Art. Qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída poderá pleitear, perante o juízo competente, a anulação de ato ou concessão que represente prejuízo ou ameaça ao equilíbrio ecológico."
	Parecer:	Propõe dispositivo já contemplado de forma mais abrangente. Prejudicada.