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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06960 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Título IV - da organização do Estado Capítulo IV - dos Municípios Inclua-se ao é do art. 62 No exercício de suas funções, os vereadores não poderão ser processados ou indiciados por crime contra a honra, sem prévia e expressa autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal respectiva.
	Parecer:	A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Não como privilégio dos senadores, deputados e vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre de- sempenho da representação popular. Tanto o dispositivo em curso assim como os incluídos no anteprojeto asseguram essa prerrogativa, não cabendo, pois, alargá-la.