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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Suprimam-se do anteprojeto todos os dispositivos que tratem de matéria relacionada com legislação ordinária.
	Parecer:	A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:13171 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI)
	Texto:	Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b), pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.