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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00915 REJEITADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir no § 3. do art. 79, a expressão: "... a proclamação do resultado..."
	Parecer:	A alteração que é proposta para o parágrafo 3o. do arti- go 79 elimina um ponto importante para a contagem do prazo de trinta dias para que tenha início o 2o. turno de votação, ou seja, o termo inicial. Pela rejeição da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00917 REJEITADA
	Autor:	GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimir no § 3. do art. 18 a expressão: "... diretamente..."
	Parecer:	Conforme a própria justificação do autor, a supressão proposta visa a ampliar o universo a ser consultado. Trata-se de emenda modificativa, porquanto altera o objetivo do preceito. Isto posto, opinamos pela sua rejeição.