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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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91[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (8)
APROVADA (7)
Partido
PDT (91)
Uf
RS (91)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (91)
81Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no capítulo I do Título VIII - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL: Art. - A lei reprimirá toda e qualquer forma do poder econômico, que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência ou aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  Na organização e realização da atividades econômica, mes- mo em sociedades modernas, constata-se sérias distorções re- lacionadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser reprimidas. Porém, é necessário ter presente que o abuso do poder e- conômico assume as mais variadas formas, o que exige certa u- niversalização da norma constitucional de maneira a que se tenha assegurado a sua eficácia. Aprovação parcial. 
82Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15669 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 301 um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Só se considera empresa nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões."" 
 Parecer:  Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional em setores definidos como estratégicos é necessário que se tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao controle do capital, mas também relativamente a demais variá- veis que conformam o controle decisório de uma empresa, entre os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair- se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do efetivo controle e autonomia nacionais. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15670 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: ARTIGOS 212 e 214 aseguinte redação: Dê-se aos arts. 212 e 214 a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho; I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento; § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente do Tribunal sendo sete dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois dentre membros do Ministério Público; b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente do Tribunal, vedada a formação de listas de candidatos eleitos - 2o. - A nomeação resultará de eleições serem realizadas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e de membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. C) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das Confederações nacionais de trabalhadores ou das patronais, conforme o caso. Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes, nomeados pelo Presidente do tribunal Superior do Trabalho, sendo dois terços de juízes igual togados e vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, vedada, para nomeação, a formação de listas de candidatos eleitos. Parágrafo Único - Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos pro um colégio eleitoral constituídos pelas diretorias das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
84Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15671 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescete-se o seguinte inciso ao artigo 13: "É assegurada, nos termos da lei, alimentação custeada pelo empregador com mais de 20 empregados, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência."" 
 Parecer:  Não há como se atribuir ao empregador a obrigatoriedade de custear a alimentação do trabalhador, num País em que qua- se 80% da mão-de-obra assalariada presta serviço a pequenas, médias e micro-empresas. Caberá ao Estado, por seus órgãos assistenciais e aos empresários, por suas entidades como o SESI, SESC e outras, prover a alimentação do trabalhador de baixa renda ou, então, através de convenções coletivas de trabalho com a interveniência dos sindicatos. * 
85Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15672 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 197 O art. 197 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão em até noventa dias após o conhecimento da condenação pelo órgão do governo, sob pena de responsabilidade. § 1o. - Para cumprimento do disposto neste artigo, os respectivos orçamentos deverão prever dotação específica estimada com base na média dos efetivos pagamentos a esse título efetuados nos três últimos exercícios, e corresponder sempre ao mesmo percentual do orçamento global. § 2o. - Os redíduos, se for o caso, serão incluídos no orçamento do exercício seguinte, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
86Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15673 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA; FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA: Art. A declaração de um imóvel como de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do bem, permitindo o registro da propriedade. 
 Parecer:  A emenda não aprimora o Projeto, quer nos aspectos, jurí- dicos, quer nos técnicos. Rejeição 
87Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15674 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310 Inclua-se no art. 310 do Projeto de Constituição o seguinte Parágrafo Único: Art. 310 - .................................. Parágrafo Único - O monopólio a que se refere este artigo inclui os riscos de resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedada à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação em espécie ou em valor, em Jazidas de petróleo ou gás natural, seja a que pretexto for. 
 Parecer:  Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons- tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto- ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art. 310 do Projeto, continua inpedindo essa prática, desde que seja cumprido. Pela aprovação. 
88Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15675 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472 No art. 472 do Projeto, acrescente-se após a palavra "vencimentos", a expressão "bem como de proventos de inatividade pagos pela Previdência Social e pelo Serviço Público. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
89Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15676 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 472 No art. 472, onde se diz: "durante o período de dez anos" diga-se: "durante o período de cinco anos"". 
 Parecer:  O acolhimento de Emendas supressivas ao art. 472 do Proje- to tornou prejudicada a presente Emenda. 
90Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15841 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 349, § 2o. No art. 349, § 2o., onde se diz"... tratamento especial às entidades filantrópicas, diga-se:"... tratamento especial para as entidades sem fins lucrativos". 
 Parecer:  O uso da expressão citada baseia-se na constatação de que todas as entidades filantrópicas não são lucrativas mas nem todas aquelas sem fins lucrativos são filantrópicas. Pre- ferencia-se uma área realmente indispensável a um País ca- rente de recursos e de assistência à saude, como o nosso. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15842 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo emendado: Art. 17, alínea m do inciso IV. Suprima-se a alínea m, inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro- jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg- mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer, conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5. Somos pela rejeição. * 
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