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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "É assegurado o direito à pluralidade dos meios e veículos de comunicação de massa, incluída a imprensa, sendo vedado o monopólio estatal ou privado."
	Parecer:	Acatado parcialmente, no mérito, no inciso II do artigo 16 deste parecer.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00104 APROVADA
	Autor:	ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 8o.: "Art. 8o. A lei providenciará incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a universidades e empresas nacionais que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica."
	Parecer:	Acatada no mérito com outra redação.