separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1988::08 in date [X]
PE in uf [X]
MAURÍLIO FERREIRA LIMA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
PE[X]
Nome
MAURÍLIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍLIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do art. 9o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte expressão: "em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica no. S-50- GM5, de 19 de junho de 1964, e no. S-285-GM5''. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir, no § 3o. do art. 9o., refe - rência às Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica, argumentando que podem existir dispositivos reservados ainda desconhecidos de outros ministérios. Optamos, porém, por manter o texto tal como aprovado no 1o. turno de votação com menção expressa a essas portarias. Pela rejeição.