| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:09 CAP:05 SEC:00 SSC:00 ART:406  | |||
| Texto: | Art. 406 - É assegurada aos partidos políticos a utilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios definidos em lei. | |||
| Indexação: | GARANTIA, PARTIDO POLITICO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, RADIO, TELEVISÃO, CRITERIOS, LEI FEDERAL. |
