1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:03 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:042 | |||
Texto: | Art. 42 - A lei não poderá excluir os militares, os policiais militares e os bombeiros militares do exercício de qualquer direito político. | |||
Indexação: | PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, MILITAR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO, MILITAR, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS. |