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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06102 REJEITADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item XVII, do art. 54, do Projeto de Constituição: " - exercer indicação esclarecedora aos espetáculos de diversões e classificação à programação das empresas de telecomunicações".
	Parecer:	Prefere-se a manutenção do dispositivo tal como se encontra no texto do projeto por estar de acordo com a melhor orientaç ão para a matéria. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06103 APROVADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se do Projeto de Constituição, art. 387.
	Parecer:	Acolhida a emenda. Pela aprovação.

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