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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (6)
PFL (4)
PDS (2)
PT (1)
Uf
CE (1)
DF (1)
MG (2)
PE (2)
PR (3)
SE (3)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05414 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "b". Dê-se ao art. 17, VI, "b", a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ b)o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos fundos públicos, e obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende, na forma definida em lei, às empresas que exercem atividade social de relevância pública." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05416 PREJUDICADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO VI, ALÍNEA "d" A alínea "d", do inciso VI, do artigo 17, passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VI - ........................................ d) os meios de comunicação têm sentido social como tal devem prestar serviços a comunidade." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05428 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  A letra "b" do inciso I, do art. 12 - Capítulo I, dos Direitos Individuais, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, a qualidade do meio ambiente, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, a garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda encontra-se contemplado, implícita ou explicitamente, em outros dispositivos do texto do Substi- tutivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05431 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  Redija-se assim o item 3, da letra "e", do inciso IV, do art. 12 do Projeto de Constituição: IV - A Liberdade e - ........................................ 3 - É vedada a supressão, ainda que parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os de incitamento a violência, cenas de sexo explícito e defesa de discriminações de qualquer natureza. 
 Parecer:  A introdução da censura, a qualquer pretexto, contraria frontalmente o dispositivo atacado, que a nosso ver defende a sociedade sem ferir a liberdade. Acreditamos que a nova redação da alínea, no Substituti- vo, atende às preocupações do ilustre autor da emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05438 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar à alínea "f", do inciso III, do artigo 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência e doença física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  O dispositivo em foco será suprimido, por se sobrepor à alínea em que se consagram os mensmos direitos individuais. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05441 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA No. Dê-se ao inciso VI do artigo 372 a seguinte redação: "Art. 372 - ................................ VI - Superação das desigualdades e discriminações nacionais, regionais, de classe, étnicas, raciais e religiosas." 
 Parecer:  O princípio já está contido nos "Direitos e Garantias Individuais". Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05459 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à alínea "e" do Inciso III do Art. 12 do Projeto a segunte redação: "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05464 PREJUDICADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso III do Art. 17 a seguinte redação: III - LIBERDADE RELIGIOSA E DE CULTO a) São invioláveis e garantidas a liberdade de consciência, de crença e de confissão b) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade de culto, cuja profissão por pregações, rituais e cerimônias públicas é livre; c) As igrejas e associações religiosas tem assegurado o direito de se organizarem sem a interferência do Estado, normatizando sua estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e funções. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05482 PREJUDICADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Nova redação ao item V do art. 138: V - a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados e Municípios, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05486 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: TÍTULO X A nível de Disposições Transitórias, inclua-se: Art. Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por qualquer motivo ou por alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como for transformado, ou da forma da lei, reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria. § 1o. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. § 2o. Os proventos de inatividade anteriores a esta Constituição serão revistos, atendido o disposto neste artigo. 
 Parecer:  O conteúdo do artigo e seu parágrafo 1o. encontra-se já pre- sente no art. 90 do Projeto de Constituição. Quanto ao pará- grafo 2o. do ponto de vista técnico, entendemos que os pro- ventos de inatividade anteriores a esta Constituição deverão ser adequados à nova realidadae no sentido de estar consoante com a norma constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05503 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A alínea "b" do inciso VII do art. 12, passa a vigorar com a seguinte redação: "b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo. Ninguém poderá nela penetrar à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítima de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e pela forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  A redação proposta para a alínea em foco não aprimora,em nosso entender, a redação original. Pela justificação, obser- va-se também que o objetivo visado pelo ilustre Autor será atendido com a expressão "por ordem judicial", constante da nova redação do texto atacado. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05514 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Redija-se assim o § 2o. do art. 283: "Art. 283. ................................ § 2o. - O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, apenas para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda em exame é tornar claro que o Banco Central do Brasil não poderá realizar operações com títulos do Tesouro Nacional, a não ser com o objetivo de regular a oferta de moeda e a taxa de juros. A preocupação do Nobre Constituinte está, a nosso ver, sa tisfeita no texto que se pretende alterar. Com efeito, outra não pode ser a interpretação do dispos- to nos parágrafo 1o. e 2o. do artigo 283 do Projeto de Consti tuição, posto que o primeiro veda a concessão de empréstimos ao Tesouro, direta ou indiretamente, pelo Banco Central do Brasil, e que o segundo permite a compra e venda de títulos do Tesouro, pela mesma instituição, com o fim regular a ofer- ta de moeda ou a taxa de juros. Entendemos, assim, prejudicada a Emenda. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05517 PREJUDICADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao art. 31. Dê-se ao art. 31 o "caput", a seguinte redação: "Art. 31 - Os direitos, liberdade e prerrogativas previstos nesta Constituição não excluem outros inerentes aos princípios fundamentais do Estado de Direito ou constantes de declarações internacionais aprovadas pelo Brasil." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A Comissão de Sistematização de - cidiu suprimir o art. 31 do Projeto.