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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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88[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
expandEMEN (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (46)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (12)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (88)
Uf
RJ (88)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (88)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19664 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 12, Item XIII, letra "a", a seguinte redação: Art. 12 - .................................. XIII - A propriedade privada, assegurada e protegida pelo Estado. a) a de bens de uso pessoal ou familiar é insuscetível de desapropriação, salvo por inarredável interesse social, ou utilidade ou necessidade pública, mediante justa e imediata indenização, em dinheiro, se assim exigir o expropriado. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19665 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV, alínea "d", do Art. 12, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 - XV - d) - não haverá prisão civil, salvo em caso de devedor inadimplente de pensão alimentícia. 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19666 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 2o. - O Brasil é uma República Federativa Democrática, independente e soberana, constituída pela união indissoluvel dos Estados e Municípios, e tem como fundamentais: 
 Parecer:  Dá nova redação ao "caput" do art. 2o. do Projeto de Constituição, denominando o Brasil uma "República Federativa Democrática". A proposta não nos parece muito aconselhável. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19667 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § único do Art. 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  Dá ao parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Consti- tuição uma nova redação. Consideramos, porém, que a redação original merece ser mantida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19668 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: preâmbulo Inclua-se no Preâmbulo do Prjeto de Constituição, a expressão "sexo", entre o termo "sem distinção de..., raça, cor ..." 
 Parecer:  Propõe a inclusão, no preâmbulo da Constituição, da expres são "sexo" para explicitar que não haverá distinção de raça, cor, procedência ou sexo. Julgamos que a alteração é desnecessária vez que o texto do preâmbulo inclui a expressão: "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra"... 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19669 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 13, Item XIX do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 - XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, bem como estabilidade no emprego, desde o início da gravidez até trinta dias após o término da licença gestante; 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedade contra a mulher. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19670 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 13 - "licença remunerada à mulher que adotar um recém-nascido, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego, até trinta dias após o término da licença". 
 Parecer:  Não há dúvida quanto ao fato que a adoção é uma segunda maternidade. Contudo, não podemos iguala-la plenamente, pois a licença gestante visa principalmente a recuperação da mãe, já que ela é a empregada da empresa. Não devemos nos esquecer que estamos examinando a questão do ponto de vista do traba- lho e não da psicologia. * 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19671 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 - XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo para os trabalhos avulsos que exerçam suas atividades através de suas entidades sindicais; 
 Parecer:  A proibição da atividade de intermediação remunerada da mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objetivo que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em- presa cobra do tomador por cada empregado. Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende- mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru- ral, caberá a matéria a fim de coibir os abusos hoje existen- tes. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19672 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14. Inclua-se no Artigo 14 do Projeto de Constituição, os seguintes ítens: II, III, VII, XV, XIX, XXI e XXX. 
 Parecer:  A emenda da ilustre Constituinte estabelece que seja in- cluído os incisos II, III, VII, XV, XIX, XXI, XXX do art. 14 do Projeto. O dispositivo do Substitutivo assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social uma gama de direitos que atendam ple- namente a categoria. Na verdade, a categoria dos trabalhadores domésticos já se encontra contemplada de uma maneira bastante ampla e jus- ta. Os direitos não relevantes poderão ser objeto de discussão e decisão na legislação ordinária, tal como acontecerá com várias categorias profissionais. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19673 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo 17, item IV, letra "l" Suprima-se do Artigo 17, item IV, letra "l", a expressão: "os sindicatos terão acesso aos meios de comunicação social, conforme a lei". 
 Parecer:  A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20121 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XI, do art. 99 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 99 XI - criação, estruturação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto no art. 107, item V, e 108, item IX; 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20122 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no projeto de Constituição os itens VII e VIII do art. 86. 
 Parecer:  Pela aprovação em consonância com o substitutivo do Redator / que suprimiu os dois dispositivos. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20123 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 22. A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República adotadas na data da promulgação da Constituição. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20124 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art., 49, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 49 § 1o. - O Distrito Federal, na cidade de Brasília, é a Capital da União. 
 Parecer:  Pela rejeição: Distrito Federal é uma circunscrição ter- ritorial. A capital é sempre uma cidade. A cidade é Brasília, que fica no DF. Se faturamente foram criadas outras cidades no DF (Taguatinga, Sobradinho) nenhuma delas será capital,mas somente Brasília. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20125 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do item XI, do art, 52, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 52 XI - § 1o. É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial, na forma prevista em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a coincidência com os termos propostos, pelo Substitutivo do Relator. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20126 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V, do art. 42, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 54 I - II - III- IV - ........................................ V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o sistema exótodo para defesa das constituições tem seu endereçamento que ficará prejudicado com a suposição ao "estado de defesa". 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Acrescente-se ao item XII, do art. 54, a alíena "e" do projeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 54 - I - II - XII - a) b) c) d) .......................................... e) - os portos marítimos e fluviais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. O Substitutivo do Relator acres- centou a alínea e ao artigo 54 incluindo transporte ferroviá- rio, portos marítimos, fluviais e lacustres. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20128 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dê-se ao art. 69, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição popular do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que por ocasião da discus- são da matéria na Comissão de Organização do Estado chegou-se ao consenso que está expresso no substitutivo do relator. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20129 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 114, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 10 de dezembro. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20130 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 86. Inclua-se no art. 86, Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte item: Art. 86 XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturação, classificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimentos fixados numa única referência e nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhe era conferida. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistemática de classificação de cargos sem a observância da remuneração anteriormente percebida mais elevada. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar o detalhamento incompatí- vel com o caráter de conscisão que deve presidir a elaboração de norma constitucional. 
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