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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
APROVADA (11)
PREJUDICADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (31)
PDS (2)
PFL (1)
Uf
PI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (34)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10528 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso I, alínea "e". Suprima-se a alínea "e" do inciso I, do art. 12, do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10529 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 10, inciso VIII. Suprima-se o inciso VIII do art. 10, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10530 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 409 Suprima-se o art. 409 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10531 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso IV, alínea "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Art. 12 - ........................... a) ..................... b) são livres a locomoção no território nacional, em tempo de paz, a entrada de pessoas com seus bens, a permanência ou a saída do país, respeitados os preceitos da Lei."" 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10532 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 407 Dê-se a seguinte redação ao art. 407, do Projeto de Constituição: "Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm direito." 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda retira termos essen- ciais à definição do tema. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10533 APROVADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XI, alínea "h". Suprima-se a alínea "h", do inciso XI, do art. 12, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10689 PREJUDICADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 410, alínea "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do artigo 410, do Projeto de Constituição: "Art. 410. a) b) a instalação, ou ampliação de centrais hidroelétricas de grande porte, termoelétricas e de indústrias comprovadamente poluidoras e que não se disponham a utilizar equipamentos de proteção ambiental": 
 Parecer:  A emenda está prejudicada pois o relator entende que as competências dos poderes devem ser dispostas no Título pró- prio. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10865 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 112, inciso I: Suprimam-se as seguintes palavras finais: "...ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais". 
 Parecer:  Face aos argumentos, pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10866 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 115, § 1o., inciso I Acrescente-se: "...ou de um quarto dos membros da Comissão." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10867 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 112, inciso III, caput. Na parte final, onde se lê "...cento e vinte dias." Leia-se: "...cento e cinquenta dias." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10868 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 317, parágrafo único. Acrescente-se a seguinte alínea: e) não exceda a área máxima prevista por lei para cada região do país. 
 Parecer:  O tamanho da propriedade não é critério eficiente para de- terminar o cumprimento da função social do imóvel rural. Compete ao Poder Público não estabelecer limites de área, mas preservar e estimular a propriedade de extensão compatí- vel com a exploração existente, desde que utilizada de manei- ra racional, assegurada a função econômica e social da terra. Além disso julgamos conveniente transferir para a legisla- ção ordinária a definição da função social da terra. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10869 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 317, parágrafo único, alínea "a". Suprimam-se as palavras: "...ou está em curso de ser..." 
 Parecer:  A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da emenda 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10870 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao parágrafo único do art. 319. Substitua-se pelo seguinte: - Publicado o decreto de desapropriação de área rural para fins de reforma agrária, deverá a União, imediatamente, imitir-se na posse do imóvel, podendo ser contestado, administrativa ou judicialmente, apenas o valor do depósito prévio feito pelo desapropriante, na forma da lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10871 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 118, § 4o. Acrescente-se a seguinte alínea: - o regime parlamentarista. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Se adotado o regime parlamentarista de Governo, como proposto no Projeto, que a Constituição não deixe fechada a porta de retorno ao regime presidencialista, tendo em vista constituir-se o regime de governo a adotar-se matéria polêmica, segundo a opinião pública. 
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