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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
RICARDO IZAR in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Banco
expandEMEN (129)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (18)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
PREJUDICADA (2)
Partido
PFL (129)
Uf
SP (129)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (30)
07 (99)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03851 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  O art. 300 do Projeto de Constituição passa a viger acrescido do seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a §§ 1o. "Art. 300 .................................. §§ 2o. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me- lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus- tre Autor. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03852 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimam-se do Projeto de Constituição: b) no art. 493 (Disposições Transitórias), a expressão: "dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a supressão do ar- tigo. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo da Comunicação, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente no mérito. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03854 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do inciso XIV, do artigo 12, a seguinte redação: a) a transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custos e tributos. 
 Parecer:  A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03855 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do item VIII, do artigo 17, a seguinte redação: b) a ampliação ou instalação de usinas nucleares e de industrias poluentes, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades diretamente interessadas, manifestada por consulta popular. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03856 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03857 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Alterar o texto do inciso V, do artigo 12, dando-se a seguinte redação: V) A constituição de família, pelo casamento, baseado na igualdade entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03858 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar a letra "e", do inciso IV, do artigo 12 a seguinte redação: e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas de meios de comunicação. 
 Parecer:  O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03859 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do artigo 17. 
 Parecer:  A proposta merece aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "b" do inciso XIII, do artigo 12, a seguinte redação: b) o exercício do direito de propriedade. 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03861 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "g", do item IV do artigo 17. 
 Parecer:  Em nosso substitutivo, conservaremos apenas a referência à contribuição sindical, na norma da alínea "g", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto, por se tratar de preceito indispensá- vel à sobrevivência das entidades sindicais em nosso país. A Emenda propõe a supressão da alínea na sua integralidade. Pela rejeição. * 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03862 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a", do item IX, do artigo 17, a seguinte redação: a) É da responsabilidade do Estado regular o mercado de bens e serviços essenciais à população, sem acesso aos quais a coexistência digna é impossível. 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03863 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03864 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o., o inciso VII, com a seguinte redação: VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  A sugestão fere a inteireza do projeto em virtude do corte que implica. Rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03865 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I, do § 1o., do artigo 335 a seguinte redação: I) Contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03866 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item II, parágrafo 1o., do artigo 66, a seguinte redação: II) estabelecer programas de construção de moradia, bem como estimular a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03867 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  - Art. 318. § 1o. O Município estabelecerá a cobrança do imposto progressivo, no tempo, e sem caráter expropriatório, a incidir sobre áreas urbanas não edificadas e sub-utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  Propõe o nobre Constituinte, em síntese, que se altere a redação do § 1o. do art. 273 do Projeto (no pressupos - to de que corresponde ao art. 318 do Anteprojeto), de modo a deixar expresso o caráter não expropriatório da cobrança ' do imposto progressivo sobre a propriedade predial e terri- torial urbana, quando se pretenda assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Propõe, ainda, que se substi- tua a expressão "não utilizadas" pela "sub-utilizadas", pois melhor se evitariam artifícios evasivos à incidência daquele imposto progressivo, e, também, que se prefira o uso de "Mu - nicípio" ao invés de "Poder Público". Após detida análise da Emenda, verificou-se ser ela re - manescente de etapa anterior do processo constituinte, ob - servando-se que o próprio texto do § 1o. do art. 273 do atual Projeto já contempla parte das sugestões formuladas . Todavia o conceito de "áreas urbanas sub-utilizadas" parece menos objetivo que o de "não utilizadas ", para os efeitos pretendidos. Pela prejudicialidade. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03868 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se a letra "b", do inciso VI do artigo 17, a seguinte redação: b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimentos e custeio dos fundos públicos, obriga a todos os órgãos federais, estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta, e se estende às empresas públicas que exercem atividade social de relevância, ressalvados quanto a estas as que digam respeito a custos e investimentos sem repercussão na balança comercial do País; 
 Parecer:  O projeto opta por uma orientação diversa da proposta contida na emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03869 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir da letra "a", inciso II, do artigo 265 a expressão "patrimônio". 
 Parecer:  Independentemente da conceituação de patrimônio como fa- to economico, é necessário considerar que a imunidade recí- proca, tal como está enunciada no art. 265, item II, "a", é tradicional em nosso direito, tendo seus limites e abrangên- cia definidos na doutrina e na jurisprudência. Não é demais lembrar, também, que o Código Tributário Nacional em vigor, e em seu capítulo III, trata de "impostos sobre o patrimônio e a renda". Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03870 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV do § 1o., do artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
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