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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:022
	Texto:	Art. 22. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constitui- ção serão imediatamente reduzidos aos limites nela determinados, não se admitindo invocação de direito adquirido ou percepção do excesso a qualquer título.
	Indexação:	REDUÇÃO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, VANTAGENS, ADICIONAIS, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.