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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
MA in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (719)
Banco
expandEMEN (719)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (381)
NÃO INFORMADO (101)
APROVADA (90)
PARCIALMENTE APROVADA (85)
PREJUDICADA (61)
Partido
PMDB (352)
PFL (331)
PDS (28)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (600)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04971 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 325 Suprima-se o Parágrafo único do art. 325 do Anteprojeto. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04972 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 1o. Substitua-se a expressão "A pesquisa refletirá" do parágrafo 1o. do artigo 400, por "As ativididades inerentes ao desenvolvimento científico e tecnológico refletrirão interesses nacionais, regionais, locais, sociais e culturais, assegurando a autonomia da pesquisa científica básica". 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05078 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se como inciso VIII no artigo 306 a expressão "capitação científica e tecnológica nacional." Art. 306 Inciso VIII - capacitação científica e tecnológica 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05081 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 207, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2o. As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05082 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se ao final do parágrafo 4o. do artigo 400 a seguinte expressão: .. "e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas". passando a ter a seguinte redação: Artigo 400 - § 4o."O compromisso do Estado com a Ciência e a Tecnologia deverá assegurar condições para a ampliação e a plena utilização da capacidade técnico-científica instalada no país e deverá estar expresso no âmbito de todas as políticas públicas". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05083 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do Artigo 403 a seguinte redação: "A lei regulará a concessão de incentivos e outras vantagens a empresas e entidades da iniciativa privada ou pública que apliquem recursos em universidades, instituições de ensino e pesquisa, visando ao desenvolvimento em todas as áreas da ciência, a autonomia tecnológica e a ampliação do conhecimento científico, a autonomia tecnológica e a formação de recursos humanos especializados". 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 327 e seu parágrafo único. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05085 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI, do art. 14, a seguinte redação: XXI - Proibição de trabalho em atividades sujeitas a contaminação, insalubridade, periculosidade, radiotividade e zonas geográficas adversas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada diária de trabalho e assegure acréscimo salarial, em função da natureza diferenciada da atividade. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05086 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se no Título II, art. 17, inciso IV, letra "r", após "... sempre que..." o seguinte texto: "a introdução de novas tecnologias no processo de produção". A redação é a que segue: Artigo 17 - Inciso IV - Letra "r": "É assegurada a participação das organizações de trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos programas de reciclagem, prestados pela empresa, sempre que a introdução de novas tecnologias no processo de produção importar em redução ou eliminação de postos de trabalho ou ofício". 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05087 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXII, do art. 14, a seguinte redação: XXII - Proibição a menores de 18 (dezoito) anos, de traalho noturno e nas atividades definidas no inciso anterior, de qualquer trabalho a menor de 14 (quatorze) anos salvo na condição de aprendiz, a partir dos 10 (dez) anos, por período nunca superior a 3 (três) horas diárias. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05088 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 14, a seguinte redação: IV - Salário mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de uma família de 5 (cinco) pessoas, a ser fixado em lei. Para a determinação do valor do salário mínimo, levar-se-ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, previdência social, saúde e lazer. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05090 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso III ao art. 382. Gestão democrática, através de critérios públicos, com participação de docentes, alunos e funcionários e representates da comunidade na escolha dos dirigentes. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05092 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 403, a seguinte redação: Artigo 403. § 1o. "A lei fixará a parcela dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios, das entidades da administração indireta e dos organismos públicos de desenvolvimento regional, a ser aplicada na capacitação científica e tecnológica "e os critérios gerais para nortear sua aplicação." 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05093 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se ao final das alíneas "s" do inciso XIX do art. 48 a expressão "e sobre a propriedade industrial e intelectual", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 48 Inciso XIX s - normas gerais sobre produção e consumo "inclusive sobre a propriedade industrial e intelectual". 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 309, renumerando o que se segue. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 14, a seguinte redação: II - Seguro-desemprego para os brasileiros que, na data da promulgação desta Constituição, por motivo alheiro à sua vontade, estejam desempregados há mais de 6 (seis) meses, ou venham a assumir essa condição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  O Primeiro-Ministro, brasileiro nato, será nomeado dentre os membros do Congresso Nacional. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05098 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do inciso XIII do art. 13 a seguinte redação: Artigo 13 Inciso III Alínea b - O exercício do direito de propriedade subordina-se "aos interesses" do bem- estar da sociedade, "da" conservação e "da" proteção do meio-ambiente. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05099 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se como inciso IV do art. 52 a seguinte redação: Artigo 52 Inciso IV - formular e implementar planos e programas setoriais que oriente seu desenvolvimento sócio- econômico. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05100 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 386 a seguinte redação: É vedada a transferência de recursos públicos a estabelecimentos educacionais que não integrem os sistemas oficiais de ensino. 
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