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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (4)
Uf
RJ[X]
Nome
ARTUR DA TÁVOLA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01859 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V - Da Comunicação - do Título VIII - Da Ordem Social: "O exercício da liberdade de expressão, informação, opinião e criação será assegurado tanto a proprietários e dirigentes dos meios de comunicação como aos profissionais devidamente habilitados que neles trabalhem e aos colaboradores. 
 Parecer:  A presente proposta visa a incluir no Título VIII, Capítulo V - Da Comunicação - dispositivo determinando que o exercício da liberdade de expressão, informação, opinião e criação será assegurado tanto a proprietários e dirigentes dos meios de comunicação como aos profissionais devidamente habilitados que neles trabalhem e aos colaboradores. O Projeto é bem claro quanto à liberdade de expressão e comunicação no seu art. 6o., não se justificando a Emenda ora proposta. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01860 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título VIII - Capítulo V - Art. 256 Acrescente-se ao é 1o, do art. 256, a palavra "artística" resultando a seguinte redação: "§ 1o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. A lei criará os instrumentos necessários para defender a pessoa." 
 Parecer:  A proposta em tela inclui no § 1o. do art. 256 a palavra "artistica" com o objetivo de tornar claro que a vedação da censura não abrange somente as áreas política e ideológica, mas também a artística. Pela aprovação, pois a alteração tornará mais completa redação do referido dispositivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01861 REJEITADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Item III, do art. 257, o seguinte: "Art. 257 - ................................ ... na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão e televisão." 
 Parecer:  Emenda de nobre Costituinte Artur da Távola pretende am - pliar o Art.257 do Projeto,condicionando a concessão e explo- ração dos serviços de radiodifusão e televisão aos princípios escritos para dirigir as atividades dos veículos. A conces- são e exploração dos meios de comunicação será regulada por lei ordinária, porém o Projeto já alinha alguns mandamentos a serem compridos como a sua aprovação pelo Congresso Nacional e a criação do Conselho Nacional de Comunicação. Pela rejei - ção da Emenda. Pela rejeição 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01862 APROVADA  
 Autor:  ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 67: "Art. 67 - .................................. VI - receber concessão para a exploração de canais de rádio ou televisão na vigência de mandato ou suplência, estendendo-se a proibição a seus cônjuge, filhos, irmãos, pais ou sócios." 
 Parecer:  A presente emenda tem por objetivo incluir, entre as ve- dações constantes do art. 67, o impedimento de que o parla - mentar e respectivos cônjuges, parentes ou sócios sejam bene- ficiados com a concessão para a exploração de canais de rádio e televisão. Como assevera o ilustre Autor da proposta, a medida é altamente moralizadora, pois não seria ético que tais conces- sões acontecessem, agora que o Congresso Nacional, se aprova- do o disposto no item XII, do art. 59, terá coparticipação em atos dessa natureza. Pela aprovação.