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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (212)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
NÃO INFORMADO (28)
PREJUDICADA (22)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (11)
Partido
PTB[X]
Uf
AL (15)
MS (5)
RJ (21)
RN (2)
RR (28)
SP (141)
TODOS
Date
expand1987 (212)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR Suprima-se no § 2o. do artigo 29 a expressão "resgataveis a partir do segundo ano de sua emissão". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00571 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 6o. é - São consideradas Micro-Empresas, as que tiverem faturamento mensal de até 20.000 OTNs, e além desse total, só serão tributados pelo excesso: até quando o mesmo não exceder a 50.000 OTNs. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00572 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 7o. Parágrafo 4o. - Que a direção das empresas estatais será exercida por funcionários de carreira, com um mínimo de dois anos de função. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda onde couber: Proíbe a exportação de minerais estratégicos. Art. 1o. - Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como a diante definido. Art. 2o. - São considerados minerias estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos ti (titânio); V (Vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Mo (Molidênio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio), Be (berílio), Ni (níquel); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. Art. 3o. Sujeitam-se à mesma disposição do art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00690 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Acrescentar o § 7o. ao art. com a seguinte redação: Art. A administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados o in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurada ao proprietário indenização ulterior. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO SUBSTITUTIVO Emenda aumentativa onde ao Substitutivo: Emenda: Acrescenta-se mais um artigo. Art. A União, os Estados e os Municípios, criarão incentivos fiscais á industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizadas no imóvel rural. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00922 REJEITADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  Art. 32 - Substituir 500 hectares por 2000 hectares 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Anteprojeto o seguinte: "Art. Os servidores da União, Territórios, Distrito Federal e Municípios da administração direta ou indireta admitidos, contratados ou nomeados a qualquer título, são efetivados desde que contem cinco anos de exercício na promulgação desta Constituição. Parágrafo único: Os servidores dos três Poderes abrangidos pelo disposto no artigo ficam integrados no funcionalismo, transformadas suas funções em cargos, assegurando-se-lhes os direitos e vantagens previstos na legislação atual." 
 Parecer:  Rejeitada. O texto do substitutivo restringe o ingresso no serviço pub- blico a concurso de provas ou provas de títulos. Assegura, igualmente estabilidade aos que cumprem dois anos de trabalho . Será incoerente conceder estabilidade as que, embora traba- lhem há 5 anos ou mais na administração pública, não tenham satisfeito o regulamento de ingresso aqui exigido. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 49 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 49 - É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei e de acordo com os princípios da política nacional de saúde. § 3o. - O Poder Público poderá intervir nos serviços de assistência médica de natureza privada necessários ao alcance dos objetivos da política nacional de saúde, bem como desapropriá-los. 
 Parecer:  Rejeitada. A preferência pelo termo "serviços de saúde" é preferível à "assistência médica", pois é mais abrangente, incluindo ser - viços odontológicos, psicológicos, etc... 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Ao art. 49 § 3o. do Substitutivo Acrescente-se "in fine" a expressão: "... mediante indenização prévia em dinheiro."" Constituinte Gastone Righi. 
 Parecer:  Prejudicada. A forma como deve se dar a indenização depende de diretriz geral sobre o relacionamento do Estado com a iniciativa pri - vada. Desta forma, não achamos por bem colocar a maneira como se dará a indenização, no texto deste substitutivo. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 REJEITADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Ao art. 49 do Substitutivo. Suprima-se o § 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. A iniciativa privada em saúde está assegurada, porém não con- sideramos adequado seu financiamento na área de investimen - tos, pelo Estado, que deve investir apenas no setor público ou no setor privado sem fins lucrativos. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator - "Artigo - é vedada a subvenção ou incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades de previdência privada". 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. e seus itens "I" e "II" do art. 2o., dando-se ao item XXII do mesmo artigo a seguinte redação: "Art. 2o.. .................................. ............................................ XXII - greve, cujo exercício a lei não restringirá. É proibido o locaute." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos desnecesária a operação proposta, pois a lei, norma de hierarquia inferior não poderá restringir o princí- pio constitucional. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item "I" do art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o.. .................................. I - estabilidade no emprego, ressalvados: a) ocorrência de falta grave judicialmente comprovada; b) prazos definidos em contrato de experência, nunca superior a 90 dias; c) falência da empresa, judicialmente comprovada. 
 Parecer:  Em relação à letra "d" do art.2, inciso I julgamos que o dis- positivo ali contido não representa uma ameaça à estabilidade .Trata-se de encarar a questão do ponto de vista mais racio- nal possível e assim sendo não se pode ignorar aquilo. Confirma também o parecer N.7s1293-7. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 54. .................................... § 2o.. Os programas e projetos de assistência ou pesquisa na área do planejamento familiar dependem de aprovação pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A preocupação enunciada é válida e justifica o máximo de cau- tela, porém trata-se de matéria programática mais afeta, pela sua natureza e características, às diretrizes do Sistema Úni- co de Saúde. Desta forma reponsabiliza-se o órgão máximo pela apreciação dos financiamentos propostos nesta área. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Na Seção II, "Dos Servidores Públicos Civis", dê-se à segunda parte do item II do art. 11 a seguinte redação: "Art. 11. .................................. I - ........................................ II - (...). A lei estabelecerá o limite mínimo de idade para inscrição do candidato, de acordo com as peculiaridades do cargo ou do emprego."" 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos que a emenda do nobre constituinte não compati- biliza com o mérito do texto do dispositivo do inciso II, do art. 11. Opinamos pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Na Seção I, "Dos Trabalhadores", acrescente- se ao art. 2o., onde couber: "Art. 2o. - ................................ ............................................ - Nenhum direito do trabalhador prescreverá na vigência do contrato de trabalho". 
 Parecer:  Rejeitado. Tem razão o autor da emenda quando afirma que, atualmente, durante o contrato de trabalho, dificilmente o empregado a- ciona o patrão para tentar reparar algum direito porventura levado, pois sabe que, se o fizer, estará com o emprego ameaçado. Entretanto, prosperando a estabilidade, como se en- contra no texto da substitutivo, desaparece a necessidade desse dispositivo. O trabalhador poderá reclamar seu direito sem que com isso o seu emprego possa ser ameaçado, uma vez que só será despedido por um daqueles motivos enumerados no inciso I do art.2:. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item XXV do at. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ ............................................ XXV - aposentadoria, com proventos iguais à remuneração percebida pelo trabalhador em atividade na mesma categoria profissional, cargo ou função". 
 Parecer:  O tema da aposentadoria, tanto dos empregados da empresas privadas, como do servidor público, foi, sem dúvida, no âmbi- to desta Comissão, um dos que maior atenção receberam dos srs . Constituintes, consubstanciada pelas centenas de "Sugestões de Normas", na fase inicial dos trabalhos da ANC, como por outras tantas emendas nos diversos anteprojetos e substituti- vos já apresentados. Tais propostas, em sua maioria, visam a estabelecer tempos de serviço ou limites de idade para a obtenção do benefício, va- riando dos 25 aos 35 anos de contribuição ou circunscrevendo o direito ao implemento da idade, desde os 50 aos 70 anos. Dessa variedade, se extrai a incerteza dos próprios Constitu- intes quanto aos números ideais, algo que se abriga no pró- prio subjetivismo de cada um. Certo é que o Brasil, com suas dimensões continentais, com padrões de vida dos mais diversos, numa verdadeira heteroge- neidade social onde predominam as mais injustas diversifica- ções de renda, impede que se determine a própria expectativa de vida do homem. Ora, quando se fala em Previdência ou Segu- ridade Social essa determinação é fundamental. Quanto aos valores das aposentadorias os estudos e as infor- mações dos especialistas em seguridade social, nos deram a convicção de que se integral, o regime de contribuição dos próprios trabalhadores ou o custeio do sistema de modo global , chegaria a montantes insuportáveis. Por isso que, no artigo 58, ficou estabelecido, mediante condições especiais, uma forma de complementação das aposentadorias quando os rendi- mentos do segurado ultrapassace o limite máximo do salário-de -contribuição. De nada adianta fixar-se, por exemplo, em 60 anso a idade pa- ra a aposentadoria por velhice se, ao que informam as esta- tísticas, a média de vida do trabalhador não atinje esse pa- tamar. Do mesmo modo, guardadas as peculiaridades do trabalho rural e do trabalho urbano, ou mesmo dentro de cada um desses grupos, a aposentadoria após 30 ou 35 anos de serviço pode ser totalmente imprópria. Ora, a Constituição, como norma que se pretende duradoura, não deve , ao nosso ver, fixar, dentro da sua rigidez, limi- tes absolutos, pois o que hoje é verdadeiro, amanhã poderá ser falso, alterados que sejam os fatores conjunturais. E a n orma que acompanha essas mutações sociais, econômicas, polí- ticas enfim, as transfomações da sociedade, é a lei, de fácil elaboração, refletindo sempre, através do Congresso Nacional, os anseios e as justas reinvidicações do povo. Preocupa-nos, contudo, deixar-se sem uma ressalva, a situação do trabalhador rural, este que, apesar de todas as proibições legais, inicia sua vida no amanho da terra, ainda menino, lá pelos 9 a 10 anos de idade. É uma realidade brasileira e o Constituinte não pode se furtar a ela. Por isso que, e somen- te nesse caso, estamos propondo que a sua aposentadoria tenha tratamento especial, a ser definido em lei e em conformidade com as diposições do artigo 57, infine, do presente Substitu- tivo. Dentro dessa ordem de idéias, todas as emendas que pretendem fixar limites de idade ou tempo de serviço, pelo seu subjeti- vismo e imponderabilidade, a despeito de seus elevados e bem intencionados objetivos, receberam parecer contrário para permitir que somente a lei ordinária os determine. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. - Todo cidadão terá direito a uma única aposentadoria paga pelos cofres públicos, independentemente das funções ou cargos que tenha ocupado". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  "Art. - O aposentado terá seus proventos revisto na mesma data e nos mesmos índices salariais que forem fixados para os trabalhadores em atividade na categoria profissional em que se aposentou". 
 Parecer:  Rejeitada. Um dos preceitos básicos adotados no Substitutivo é, exata- mente, o da preservação do valor real dos benefícios pagos pela seguridade social (item VI, art. 32). Não desejamos, po- rém, fixar no texto constitucional fórmula rígida a se utili- zar para a consecução desse objetivo. Isto porque a política salarial e, principalmente, o sistema de reajustamento dos salários têm, nessa conjuntura econômica adversa que o país vem atravessando, há já muitas vezes, prejudicado sobremanei- ra os trabalhadores. Considerando-se que a Seguridade Social, em determinado momento, poderá adotar critério de reajusta- mento de benefícios mais vantajosos do que o utilizado para a revisão dos salários, concluiremos que a proposta ora aven- tada seria prejudicial aos segurados da previdência social. 
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