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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19945 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO Dá nova redação ao item IX do artigo 86: "IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público, compreendida na remuneração toda e qualquer garantia paga, a qualquer título, os servidores." 
 Parecer:  Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprido no substitutivo do redator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20261 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao inciso II, do artigo 158, a seguinte redação: "supervisionar o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária, elaborados pelo Conselho de Ministros, bem como planos de Governo que devam ser incluídos no plano plurianual." 
 Parecer:  Temos convicção de que a matéria da presente emenda, re- cebeu tratamento adequado no Projeto de Constituição. Em assim, sendo, pela sua prejudicialidade.