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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8113)
Sugestão (1096)
Banco
expandEMEN (8113)
SGCO (1096)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4284)
APROVADA (1118)
PARCIALMENTE APROVADA (1029)
NÃO INFORMADO (986)
PREJUDICADA (581)
Partido
PDT (2881)
PMDB (2424)
PFL (1147)
PL (1076)
PSB (659)
PDC (299)
PTB (296)
PT (212)
PC DO B (96)
PDS (66)
PSDB (49)
PTR (3)
PCB (1)
Uf
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Date
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9101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DE AZAR, DESDE QUE A CONCESSÃO SEJA EXCLUSIVIDADE DO ESTADO E A EXPLORAÇÃO PERMITIDA APENAS A BRASILEIROS NATOS. 
 Indexação:  JOGOS DE AZAR LEGALIZAÇÃO DO JOGO 
9102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA DO JOGO DO BICHO PELA INICIATIVA PRIVADA OU QUALQUER ATO RELATIVO À SUA REALIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR INICIATIVA PRIVADA 
9103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE PORTO DE LIVRE COMÉRCIO NO RIO DE JANEIRO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA COMERCIO 
9104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE HAJA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DIRIGENTES QUANTO À SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INTERNOS; QUE SEJAM DESTINADOS RECURSOS PÚBLICOS PARA PROMOVER O DESPORTO EDUCACIONAL E O DE ALTO RENDIMENTO, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ESPORTE RECURSOS FINANCEIROS 
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 Título:  SUGESTÃO:08532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA OS CASOS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAL E JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO CARTORIOS COMPETENCIA LEGISLATIVA 
9107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS FLORESTAS, NA FORMA QUE DISPÕE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA 
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 Título:  SUGESTÃO:08535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SOMENTE SEJA ADMITIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA REGIME JURIDICO CLT 
9109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE EXAUSTÃO PARA AMPARAR OS MUNICÍPIOS CUJAS RESERVAS MINERAIS TENHAM SE ESGOTADO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
9110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS ÀS PREFEITURAS PARA ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
9111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS DE MINERAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ANTIPOLUENTES. 
 Indexação:  EQUIPAMENTOS ANTI-POLUENTES 
9112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL SEJA LANÇADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
9113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS TENHAM PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS IMPOSTOS FEDERAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
9114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO A BENEFICIÁRIOS POR FALECIMENTO DE SERVIDOR CIVIL OU MILITAR. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A EDIÇÃO DE NORMAS TRIBUTÁRIAS E CONCESSÃO DE ANISTIAS OU REMISSÕES FISCAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR, AFASTADO DA ATIVIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA, A MANUTENÇÃO DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU SALDOS, GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
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 Título:  SUGESTÃO:08787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, TENDO COMO LIMITE MÁXIMO O CARGO IMEDIATAMENTE INFERIOR AO DE MINISTRO DE ESTADO, PRESIDENTE DE AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
9118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00889 DT REC:13/04/87  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDO UM REFERENCIAL COMUM PARA O TRABALHO DAS COMISSÕES, ENTRE AS QUAIS IDENTIFICA: I) NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO : A DEFINIÇÃO DA FORMA DE ESTADO; II) NA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMAS DE GOVERNO; QUE SE ESTABELEÇA, DE FORMA ANTECIPADA, O SISTEMA DE GOVERNO E A ESTRUTURA DO LEGISLATIVO; III) NO TIPO DE CONSTITUIÇÃO; QUE SE DETALHE O SEU GRAU DE FORMULAÇÃO: SE SERÁ MAIS SINTÉTICA OU MAIS ANALÍTICA. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 
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 Título:  SUGESTÃO:08915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
9120Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CULTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
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