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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Sugestão (55)
Banco
expandEMEN (64)
SGCO (55)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (119)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ CARLOS GRECCO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (60)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104. I) independência funcional, sem prejuízo da unidade e da indivisibilidade da instituição, após ingresso por concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida as nomeações a ordem de classificação; 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENTA: Acrescentar é único ao artigo 65, do seguinte teor: "é único: Nos Tribunais com mais de vinte e cinco membros poderá ser constituído Órgão Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco de seus integrantes, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, na forma estabelecida em sues regimentos internos." 
 Parecer:  Aprovada. Acolho a emenda por ser válida. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Alterar a redação do inciso IV, do artigo 62, do substitutivo: Art. 62. - .................................. I -.......................................... II - ........................................ III -........................................ IV - os vencimentosdos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo- se aos integrantes dos tribunais superiores e dos tribunais de justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de 90% do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A emenda situa-se dentro do contexto do Substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00215 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA: Alterar todo o Capítulo IV - Do Ministério Público, que passa a ter a Redação Final aprovada na Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público (III.c), conforme anexo (fls. 2/5). 
 Parecer:  Rejeitada. O Substitutivo não reflete o mesmo posicionamento da Subcomissão do Poder Judiciário. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do artigo 48, do Anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições: "III - declarar a inconstitucionalidade por omissão de medidas legislativas ou executivas, recomendando ao Poder competente que supra a omissão legal;" 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00262 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 12 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Econômica: "Art. 12 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia e dos recursos hídricos dependem de autorização ou concessão do Poder Público, mediante celebração do contrato, no interesse nacional, e não podendo ser transferidos sem prévia anuência do poder concedente". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 11 do Anteprojeto da Comissão da Ordem Econômica: "Art. 11 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, e a lavra de jazidas minerais em terras indígenas, somente poderão ser efetuadas por empresas privadas nacionais ou por empresas públicas, e dependerão da prévia aprovação do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 25 a seguinte redação: "Art. 25. Aquele que, não sendo proprietário, urbano ou rural, detiver a posse não contestada por três anos, de imóveis privados, cuja área será definida pelo Poder Público Municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 24 a seguinte redação: "Art. 24. Ao direito de propriedade imobiliária urbana corresponde uma função social, a qual será cumprida quando o exercício desse direito atender ao seguinte: I - adequação do direito de construir às disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; II - preservação do meio ambiente; III - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; IV - melhoria da qualidade de vida de seus ocupantes e de sua vizinhança. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana, o Poder Público poderá: I - subordiná-la às exigências fundamentais da ordenação urbana; II - conceder o direito de construir ao seu titular de acordo com as disposições urbanísticas e de desenvolvimento urbano; III - gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação de pla- nos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, e de transporte, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se ao art. 20 do relatório preliminar os seguintes parágrafos: "§ 1o. Lei complementar nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. Lei complementar estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e de Aglomerações Urbanas, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana; e competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 3o. Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e assegurada a representação dos Municípios que as integram e a participação comunitária." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão, de concordância, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20. Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 12 do relatório preliminar as expressões: "para fins de geração de energia elétrica" e "produção, distribuição e uso desta energia" e acrescente-se mais um parágrafo, o terceiro, ficando os referidos parágrafos com a seguinte redação: "Art. 12. .................................. § 1o. Os Estados e Municípios cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privilegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses recursos. ............................................ § 3o. Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas por lei." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12748 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ficam suprimidos do Projeto de Constituição do Relator Constituinte Bernardo Cabral, os seguintes dispositivos: Art. 12o., inciso XIII, alíneas a, b, c. Art. 66, incisos II e V do § 1o.. Art. 71o. e parágrafo único Art. 72o. e § 1o., § 2o. e § 3o. Art. 73o. e § 1o., § 2o. e § 3o. Art. 273, § 1o. Art. 312 e parágrafos 1o. e 2o. Inclua-se onde couber, em substituição aos dispositivos suprimidos acima o seguinte: Capítulo I, do Título XII: Art... Cabe à União legislar sobre o uso, a urbanização e o parcelamento do solo urbano, admitida a legislação municipal supletiva. § 1o. - Os Estados poderão criar Áreas Metropolitanas, constituídas de agrupamento de municípios limítrofes com interesses urbanos comuns. Art... É assegurando o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação pelo poder público por necessidade ou por interesse social. § 1o. - As desapropriações de imóveis urbanos de interesse social serão pagos em títulos especiais com cláusula exata de correção monetária e juros, resgatáveis em 10 anos, ressalvada a desapropriação de imóvel residencial, de uso do proprietário, cuja indenização será prévia e em dinheiro. Art. ... O poder Público promoverá e executará planos e programas habitacionais que vise e previlegie a construção de habitações de caráter social. Art.... A propriedade e a utilização do solo urbano submeter-se-ão aos planos urbanísticos de desenvolvimento urbanos aprovados por lei municipal. § 1o. - A população dos municípios, através da manifestação de 5% (cinco por cento) de seu eleitorado poderá ter a iniciativa de Projeto de lei de interesse específico da cidade ou de bairros. Art... Para assegurar a função social da propriedade a lei estabelecerá imposto progressivo no tempo sobre a área não utilizada. Art... Adquire o domínio do terreno urbano, além de outras formas previstas em lei, aquele que, não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural, o possui como seu, por cinco anos contínuos em posse não contestada. § 1o. - O imóvel adquirido por meio de usocapião urbano, será gravado com clúsulas e inalienabilidade e impenhorabilidade por 20 anos. § 2o. - Os bens públicos não serão adquiridos por usocapião. 
 Parecer:  A emenda em apreço visa a suprimir diversos dispositivos do projeto, os quais tentam do direito de desapropriação, da competência do município, do agrupamento do Estados e Municí- pios em regiões ou áreas metropolitanas, progressividade do IPTU e usucapião, substituindo os dispositivos corresponden- tes por outros que propõe. Os preceitos contidos no projeto devem permanecer no Su- bstitutivo por razões de ordem social, administrativo e fi- nanceira. Pela rejeição da Emenda. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25410 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo Emendado: Art. 135, I Emenda: Suprimir do Art. 135, I a seguinte locução: " e do Ministério Público em todas as suas fases", de forma que o referido dispositivo fique com a seguinte redação: "Art. 135 - ... I - ingresso, por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;" 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25411 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva (parcial) Dispositivo Emendado: 135, VI Emendado: Suprimir do Art. 135, VI o primeiro período: "o juiz titular residirá na respectiva comarca.", permanecendo o restantes. 
 Parecer:  A Emenda visa a excluir do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de residir o juiz na respectiva comarca. Em que pesem as razões invocadas pelo douto constituin- te, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la confli- tante com a posição adotada pela Comissão de Sistematização. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25412 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 11 (incisos e §§) - Título X - Das Disposições Transitórias Emenda: Dar nova redação ao dispositivo enfocado, que passa a ser a seguinte: "Art. 11 - O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal, que fará as indicações iniciais, observado no mais o Art. 150. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25413 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 148, I, p Emenda: Suprimir a alínea p do inciso I do Art. 148 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu- tivo, razão pela qual somos pela aprovação. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25414 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 136 e - único Emenda: Substituir, no Art. 136, caput, a locução "indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes" por "indicados em lista tríplice dos Tribunais Federais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e dos respectivos Tribunais de Justiça." e, em consequência, suprimir do parágrafo único a expressão "Recebida a indicação", de forma que o dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista tríplice dos Tribunais Federais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais e dos respectivo Tribunais de Justiça. § único - O Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25415 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 31, XI, "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso XI, do artigo 31, do Substutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, dele suprimindo as expressões "no âmbito interestadual" e "pertecentes à União": "Art. 31 - Compete à União: ............................................ XI - explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão: ............................................ b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d'água; ............................................ 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
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