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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDS (1)
Uf
RS[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  O Artigo 8o. do Substitutivo VIII passa a ter a seguinte redação: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a provenientes das transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1o. - Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste Artigo não serão considerados os auxílios suplementares aos educandos. § 2o. - A repartição dos recursos públicos garantirá ao atendimento do ensino obrigatório nunca menos de cinquenta por cento do seu montante, conforme lei complementar determine plurianualmente." 
 Parecer:  Os princípioss essenciais das proposições em tela encontram- se acolhidos.Aprovadas parcialmente.