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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
RS[X]
Nome
JOSÉ FOGAÇA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE A UNIÃO POSSA CONTRATAR INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE; QUE FIQUE ASSEGURADA ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS A LIBERDADE DE CONSTITUIÇÃO E DE REGISTRO E DEMAIS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL COOPERATIVAS