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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (599)
Banco
expandEMEN (599)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (339)
PARCIALMENTE APROVADA (117)
APROVADA (85)
PREJUDICADA (58)
Partido
PMDB (444)
PDT (58)
PDS (52)
PFL (40)
PT (5)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (599)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14798 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 188 Acrescente-se, depois do item III do art. 188 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais: CAPÍTULO IV Do Judiciário Seção I Disposições Gerais Art. 188. .................................. IV - previsão de cursos em Escolas de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados como requisitos ou incentivos para ingresso e avanços na carreira. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 318 Acrescente-se, ao art., 318 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: Art. 318 .................................... § 7o. - Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária os imóveis considerados racionalmente aproveitados e em efetivo processo produtivo; com projetos agropecuários; com projetos de utilização racional de reservas florestais nativas; com projetos de florestamento e reflorestamento e de colonização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14800 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14802 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 336, o parágrafo único do art. 337, o art. 487 e o art. 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14803 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, na Seção VI, Capítulo IV, Título V ao projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho -, o seguinte dispositivo, onde couber: Artigo. - Compete à justiça do trabalho conciliar e julgar: I - Os dissídios individuais: a) - entre empregados e empregadores; b) - entre servidores e a União, Estado, Municípios, Territórios, Distrito Federal, suas autarquias e empresas públicas; c) - entre trabalhadores avulsos e as empresas domadoras de seus serviços; d) - que envolvam empregados domésticos, trabalhadores, autônomos e pequenos empreiteiros. II - as ações de acidentes do trabalho; III - ações que se refirama relações de natureza sindical; IV - ações relacionadas com prestações previdenciárias; V - ações de cumprimento de acordos, convenções coletivas e sentenças normativas, mesmo quando digam respeito a interesses próprios dos órgãos sindicais. VI - os dissídios coletivos do trabalho. 
 Parecer:  O Projeto já encampou muitas das propostas contidas na Emenda. O avanço deve ser lento e gradual, sob pena de se as- fixiar a justiça do trabalho. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14804 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no ítem II do artigo 265 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que trata de vedação, dirigida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, a letra "e", de acordo com o seguinte dispositivo. "Art. 265 I - II - a) b) c) d) e) Bens e equipamentos adquiridos pelos Municípios, quando destinados a obras e serviços públicos." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14805 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86 inciso VIII Inciso VIII do Art. 86 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 86 - VIII - é assegurado, ao servidor público, adicional por tempo de serviço, a cada ano efetivo exercício, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores, ressalvada a vigência dos atuais adicionais aos 15 anos, conforme a legislação dos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual não acolhemos a presen- te emenda. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14806 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 14, caput. O art. 14, caput, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São asseguradas à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos nos itens IV, VI, IX, X, XII, XVI, XVIII, XXIII, XVI e XXIX do Art. 13, bem como a integração à Presidência Social e aviso prévio de despedida, ou equivalente em dinheiro e a categoria dos servidores públicos, além destas disposições, as constantes dos itens V, VIII e XXVII do Art. 13. 
 Parecer:  Pretende a Emenda estender aos trabalhadores domésticos todos os direitos assegurados aos demais. A proposta nos pa- rece incompatível com a natureza do trabalho e do vínculo ju- rídico da relação empregatícia. O empregador, no conceito doutrinário, é aquele que assumindo os riscos da atividade econômica, paga ao trabalhador o salário, como contrapesta- ção de serviços necessários à consecução dos objetivos do seu empreendimento. Ora, no âmbito do lar não há fins econômicos para o trabalho realizado. Assim, equiparar a atividade em- presarial com a atividade doméstica é contrasenso inarrendá- vel. Daí porque não ser possível se assegurar determinadas garantias ao doméstico só viabilizáveis dentro de umaestru- tura administrativa empresarial. * 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14807 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, Capítulo IV, do Título V ao Projeto de Constituição, na parte relativa ao Poder Judiciário, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviço de interesse público, sendo indispensável à administração da justiça. Parágrafo Único - o advogado é inviolável no exercíco da profissão e por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  A essência da proposição está contemplada no Substituti- vo. Aprovada. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14808 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 87, Caput. O artigo 87, caput, passa a ter a seguinte redação: Art. 87 - É vedada a acumulação, remunerada ou não, de cargos, atribuições, funções públicas, empregos ou proventos, execto: I - II - III - 
 Parecer:  Vedada a acumulação efetiva de cargos, com remuneração, o que constitui interdito maior, a "fortiori" está impedida a acumulação sem proventos. A figura da substituição não consu- bstancia acumulação funcional específica, uma vez que deve ser, por definição, esporádica. Sua continuidade prática eventual releva da administração imediata e de respectiva economia interna dos poderes e não constitui matéria consti- tucional própria. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14827 PREJUDICADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13. Modifique-se, no Projeto de Constituição, no Artigo 13, o inciso XVIII. Art. 13 - I - XVIII - gozo de trinta dias de féras anuais, remuneradas. 
 Parecer:  Acolhemos várias Emendas no sentido de que à lei caberá a fixação do número de dias das férias, optamos por levar ao Substitutivo que vamos apresentar apenas o direito à sua fruição, com remuneração integral. * 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14828 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 375 Modifique-se, no Projeto de Constituição, Capítulo III - Da Educação e Cultura, o Art. 375. Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma Oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14829 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 349 Suprima-se do Projeto de Constituição: § 3o. Art. 349 art. 349 § 3o. Renumere-se o seguinte. 
 Parecer:  A retirada do § 3o. do Art. 349 (atual art. 348, § 3o.) esvaziaria excessivamente a força do dispositivo, razão pelo qual esta proposta é rejeitada. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14830 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 Modifique-se no Projeto de Constituição, no Art. 54, Incisxo XXIII, a alínea "b". Art. 54 - I - XXIII - a) .......................................... b) desapropriação e intervenção c) .......................................... 
 Parecer:  Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Pro jeto. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14855 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 88, alínea "d" A alínea "d" do art. 88 passa a ter a seguinte redação: "Voluntariamente a partir dos vinte (20) anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelos servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço". 
 Parecer:  Não há porque conceder uma aposentadoria aos 20 anos ao servidor público. Se a aceitassemos surgiria uma desigualdade odiosa em relação aos demais trabalhadores. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14856 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, art. 325, o § 3o., com a seguinte redação: "Art. 325. § 3o.- Crédito fundiário aos pequenos agricultores." 
 Parecer:  Matéria de legislação ordinária. Pela Rejeição. 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14857 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituçião o parágrafo único do art. 404, Capítulo V - Da Comunicação. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14858 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo - Do Meio Ambiente - art. 409, as palavras "sem desconsiderar a condição ímpar do pequeno agricultor", passando a ter este artigo a seguinte redação: "Art. 409. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer, sem desconhecer a condição ímpar do pequeno agricultor, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a preservação ambiental e a defesa dos recursos naturais, prevalecendo o dispositivo mais servero, ressalvando o disposto no art. 54, XXIII, V." 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta deverá ser deslocada para título próprio, que trata das competências legislativas. Pela prejudicialidade. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14859 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no texto do Projeto de Constituição, art. 265, inciso II, alínea "c", a expressão "Associações de Agricultores", passando a ter a seguinte redação: "Art. 265. II c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, associações de agricultores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observado os requisitos da lei." 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14860 REJEITADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, art. 356, a letra "f", que terá a seguinte redação: "Art. 356. f) voluntariamente, a partir de 20 (vinte) anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo trabalhador, com proventos proporcionais ao tempo de serviço." 
 Parecer:  A emenda propõe a instituição, no âmbito da previdência social, da aposentadoria voluntária a partir de 20 anos de trabalho. Entendemos que a medida não se compadece com a o- rientação predominante entre os constituintes, que desejam e- levar a idade mínima para concessão de aposentadoria por tem- po de serviço. 
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