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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
RS[X]
Nome
JORGE UEQUED[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15030 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 17, item IV, alínea e. Dê-se a seguinte redação alínea citada: "e - A entidade sindical poderá atuar como substituto processual da categoria para defesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados". 
 Parecer:  Pelos parâmetros delineados no parecer à Emenda 1P16815-5, a alínea "e" do item IV, do art. 17, do Projeto, foi suprimida. Somos pela rejeição, porque a Emenda propõe a manunteção do dispositivo, sob outra forma. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15031 APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva aos itens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  Visa à supressão dos ítens VI e VII do artigo 17 do Projeto de Constituição, por tratar de matéria de lei ordinária. Com- partilhamos este entendimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao ítem XXI do Art. 13 Dê-se a seguinte redação ao ítem mencionado: "XXI - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre, penosa ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade." 
 Parecer:  Entendemos que o adicional não deva ser sobre o salário mínimo e sim sobre a remuneração percebida pelo empregado. Com relação ainda aos trabalhos insalubres, devemos esta belecer apenas a obrigação de redução dos riscos inerentes ao trabalho. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15033 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Art. 13 Acrescente-se ao Art. 13 o ítem XXXII, a seguinte redação: XXXII) Complementação de despesas de transportes, necessárias ao deslocamento trabalho- residência e vice-versa, na forma que dispuzer a legislação ordinária; 
 Parecer:  O parque empresarial brasileiro, constituído em sua maior parte de micro, pequenas e médias empresas, não têm condições de suportar novos encargos além dos previstos no texto do Projeto que, no particular, apenas consagra di- reito que, tradicionalmente, já eram assegurados ao trabalha- dor. Cabe ressaltar que a questão do transporte está equacio- nada com a instituição do "Vale Transporte", faltando, ape- nas, dinamizar-se a sua execução. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15034 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 305, parágrafo único, item I Dê-se ao item I do parágrafo único do Art. 305 a seguinte redação: "I - O regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de caducidade e rescisão da concessão. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição fala em reversão da concessão e não em reversão do patrimônio da concessionária. A reversão da concessão é consequência lógica da rescisão de contrato. Pela Rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VII: "Art. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, a prestação de serviço públicos." § 1o. O regime jurídico da delegação dos serviços federais, estaduais e municipais obedecerá os seguintes princípios: a) obrigação de manter serviço adequado; b) tarifas que permitam a justa remuneração do capital, melhoramento e expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico e financeiro do operador; c) fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas. § 2o. Os serviços de transportes coletivo urbano e metropolitano de passageiros poderão ter sua remuneração desvinculada do preço pago pelo usuário, a fim de permitir a instituição de tarifas sociais, observadas, quanto ao mais, as mesmas regras do parágrafo anterior. § 3o. As isenções tarifárias ou reduções para atendimento de categorias específicas de usuários serão cobertas com recursos provenientes da receita tributária da pessoa jurídica de direito público interno que instituir o benefício. 
 Parecer:  O parágrafo 1o. da emenda já está atendido pelo Projeto de Constituição. Os parágrafos 2o. e 3o. envolvem matéria de na- tureza não-constitucional. Pela Aprovação Parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15036 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 336 Dê-se ao artigo 336 a seguinte redação: "A folha de salários é base exclusiva da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, exceto as contribuições pagas pelas empresas para o salário-educação e manutenção de instituições de formação profissional ou de assistência social, administradas pelas entidades sindicais de grau superior". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15037 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva ao artigo 254 Dê-se ao artigo 254 a seguinte redação: "As polícias militares e os corpos de bombeiros são instituições permanentes e regulares, destinadas à preservação da ordem pública, com base na hierarquia, disciplina e investidura militares; exercem o poder de polícia de manutenção da ordem pública, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; são forças auxiliares do Exército e reserva deste para fins de mobilização. 
 Parecer:  A emenda propõe norma enunciativa de âmbito não-consti- tucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15038 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Art. 383 Dê-se ao Art. 383 a seguinte redação "As empresas comerciais, industriais e agrícolas concorrerão para a manutenção do ensino fundamental através do salário-educação". 
 Parecer:  A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o Substitutivo incorpora em sua essência. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15039 REJEITADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Artigo 253, item I Dê-se ao item I do Artigo 253 a seguinte redação: "I - Apurar infrações penais contra a ordem política e social, segurança nacional, transportes e comunicações, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei." 
 Parecer:  É matéria para lei ordinária. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15040 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE UEQUED (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 100, item XVI, letra B Suprima-se o item XVI, lebra b, do Art. 100 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.