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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Banco
expandEMEN (133)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (62)
PDS (50)
PMDB (21)
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (133)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01817 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 455 do Anteprojeto. Disposições Transitórioas Art. 455 (Acrescente-se) Parágrafo Único. As vagas que decorrem do afastamento dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal serão preenchidas, as duas primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na forma do inciso III, do art. 204, e as nove subsequentes, alternativamente, pelos critérios fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.204. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01991 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 482. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 482. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Aditiva Ao art. 7o., inciso II. Onde se lê: "... defender a democracia política e econômica..." Leia-se: "... defender a democracia política, econômica e social..." 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 3o.: Onde se diz: Art. 3o. O Estado é o instrumento e a mediação da Soberania do Povo. Leia-se: Art. 3o. O Estado é o ordenamento político da vontade soberana do povo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 2o., inciso VI Suprima-se as palavras finais a partir de "exeção feita aos idearios que..." 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda aditiva Ao Preâmbulo: "... de que todos devem participar..." Acrescente-se: "... bem como na paz e cooperação entre os povos." 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Dê-se ao Art. 469 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 469 - .................................. I - ........................................ II - extinguir-se-ão, automaticamente, se não forem ratificados pelo Congresso Nacional, no prazo de dois anos, exceto os que já o foram anteriormente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02068 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Letra P) do inciso XV do Art. 13. Suprima-se a expressão "exclusiva" da letra P) do inciso XV do Art. 13. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 13, III, alínea "f" Dê-se a parte inicial a seguinte redação: "f) resalvada a compensação para igualar as opor- tunidades de acesso aos valores de vida e para re- para desigualdades resultantes de situações não de sejadas, ninguém sera......" 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Ao art. 12, § 2o.: Os tratados e compromissos internacionais te- rão força de lei e somente deixarão de vigorar, na forma prevista em suas cláusulas ou por determina- ção legal. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Ao art. 13, inciso I, alínea "d" Onde se lê: "... planos para a erradicação da pobreza absoluta..." Leia-se: "... planos para a erradicação da pobreza..." 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 13, I, alínea "e" Dê-se a seguinte redação "O lucro excessivo será punido na forma da lei" 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao art. 13, III, alínea "e": Dê-se à alínea a seguinte redação: "e) o homem e a mulher são iguais perante a lei e têm os mesmo direitos, deveres e obrigações. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02535 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Emenda ao art. 13, V, alínea e). Dê-se à alínea a seguinte redação. e) A sociedade conjugal poderá ser dissolvida na forma da lei. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda ao art. 13, V, alínea "c"". Dê-se à alínea a seguinte redação: Não haverá distinção entre os filhos, os quais terão os mesmos direitos, deveres e obrigações. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 264 - Incluir alínea "c", no item III "c) princípios, finalidade, organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da administração tributária". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 282. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o item I do art. 282. Art. 282. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, trinta e três por cento, na forma seguinte: a) quatorze por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) dezessete por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 277. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02607 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, XII, "b". Dê-se a seguinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado. 
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