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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (210)
Banco
expandEMEN (210)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (130)
PDS (53)
PFL (27)
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (206)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de Constituição elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os demais artigos, o seguinte dispositivo: Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de massa, contribuir com seus instrumentos de divulgação para a educação moral e cívica dos cidadãos. Art. 27 - (redação correspondente ao artigo 26) 
 Parecer:  A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu cação moral e cívica dos cidadãos. Acolhida parcialmente. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:   
 Parecer:  A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras normas legais. Aprovada parcialmente. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Educação, CUltura e Esportes, o seguinte dispositivo: Art. 2o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - Garantia do ensino fundamental para todos, nela incluída a existência, no meio rural, de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o. grau, com a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Do currículo constarão disciplinas relacionadas com o associativismo e o cooperativismo. 
 Parecer:  O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda- mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos Estados e Municípios. Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Acolhida parcialmente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 2o., do Artigo 1o., do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, pela seguinte: Art. 1o. - § 2o. - Os pais têm o direito e o dever de instruir, educar e disciplinar seus filhos, dentro dos preceitos da obediência filial, da moral e dos bons costumes, e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais. 
 Parecer:  Acolhemos a emenda no mérito. Entendemos que a redação dada ao parágrafo 2o. do Art. 2o. contemple a proposta. Ademais, o Código Civil já trata da matéria (ver Art. 384). 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao texto final do Art. 7o., do Anteprojeto Constitucional elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, mais o seguinte dispositivo: Art. 7o. - ........, sendo probido o repasse de verbas públicas para criação e manutenção de entidades de ensino particular, salvo aquelas ligadas ou pertencentes a instituições religiosas ou de caráter comunitário, sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A polarização das discussões em torno do ensino público e particular oculta a rica complexidade do ensino brasileiro. Por esta razão, o princípio foi agasalhado pelo Substitutivo, em sua essência. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Do artigo 41, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, suprimam-se as alíneas "f"", "g"" e "h"". 
 Parecer:  A objeção do combativo Constituinte tornou-se insubsistente em face da redação dada pelo esboço do Anteprojeto, que trata da ação de inconstitucionalidade. Aprovada parcialmente. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no texto de Anteprojeto Constitucional, elaborado pelas Subcomissões dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o seguinte dispositivo: Art... - São considerados bens inalienáveis e, como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação, ao seu progresso e à segurança coletiva, e assim preservados, os valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio ecológico. 
 Parecer:  A emenda aditiva proposta pelo nobre constituinte ELIEL RODRIGUES parece-nos coincidente com o disposto no esboço de anteprojeto desta Comissão, onde se dispõe que são direitos e liberdades coletivas fundamentais, entre outros, O MEIO-AMBIENTE, A NATUREZA E A IDENTIDADE HISTÓRICA E CULTURAL. Por isso, aprovamos parcialmente a emenda, com a redação dada no esboço do anteprojeto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se ao é 15 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: - 15. Aos litigiantes em qualquer processo judicial ou administrativo, e aos indiciados em qualquer sindicância ou inquérito, serão assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal, com todos os recursos inerentes a esses princípios. Não haverá tribunais de exceção, nem foro privilegiado. É vedado o privilégio de foro por prerrogativa de função para os crimes comuns. 
 Parecer:  A Emenda do Deputado Jorge Arbage propõe nova redação ao parágrafo 15 do Artigo Único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivudais. A redação dada ao esboço de Anteprojeto submetido a esta Co- missão contempla, de modo mais amplo e preciso, os aspectos do direito previstos na Emenda em apreço. A Emenda, asim, está acolhida parcialemte. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo da CIDADANIA, no anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, Direitos Coletivos e Garantias. "Art. Todo ato normativo da administração será previamente publicado para ciência do interessados, os quais apresentarão defesa de seus interesses em audiência pública obrigatória."" 
 Parecer:  O dispositivo proposto pelo Constituinte Jorge Arbage refere-se ao direito de informação sobre atos do poder públi- co, amplamente contemplado no esboço de anteprojeto, espe- cialmente no capítulo dos Direitos Coletivos. Votamos, pois, pela aprovação parcial da emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item X do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "X a livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; "o serviço de censura atuará sobre programas e espetáculos televisionados, visando a proteger a moral e os bons costumes, nos termos da lei; 
 Parecer:  Propõe o ilustre senador João Menezes nova redação ao item X do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Os termos da emenda encontram-se acolhidos no esboço de anteprojeto que ora apresentamos. Pela aprovação parcial, nos termos da redação dada à questão pelo esboço de anteprojeto. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XI do Anteprojeto a seguinte redação: .................................................. "XI a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicação, ressalvada a concessão de canais de televisão e rádio, regulada em lei; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de preconceitos de religião, de raça, de classes e outros previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  A emenda, de autoria do nobre senador João Menezes, dá nova redação ao item XI do artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. A matéria contida no dispositivo em apreço mereceu tratamento especial no esboço de anteprojeto submetido a esta Comissão, resultando a emenda, assim, aprovada parcialmente. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item XII do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: . "XII - a prática de culto e a manifestação de crença religiosa que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei assistência religiosa ecumênica nas Forças Armadas e Auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem." 
 Parecer:  Propõe a Emenda de autoria do nobre Senador João Menezes que se dê nova redação ao item XII do Artigo único do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi- duais. A matéria vem tratada, ampla e abrangetemente, pelo esboço do Anteprojeto no capítulo dos Direitos Coletivos, submetido ao exame e eventual aprovação desta Comissão; dessa forma apro- vamos parcialmente a emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXIII a seguinte redação: "XXIII - é assegurado o direito de propriedade nos limites previstos nesta Constituição e ressalvadas as desapropriações por interesse social para fins de Reforma Agrária." 
 Parecer:  Pretende nova redação para o item XXIII, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a definir que é assegurado o direito de propriedade nos li- mites previstos na constituição e ressalvando as desapropria- ções por interesse social para fins de Reforma Agrária. A matéria, quanto à 1a parte, não foi atendida no esboço de anteprojeto teve a sua segunda parte garantida. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a seguinte redação: "I - a vida, na forma da lei;" 
 Parecer:  Propõe proteção à vida, como direito individual, sujeita essa proteção aos ditames da lei. A matéria é objeto de anteção específica e detalhada no esboço do anteprojeto. A redação nele proposta é mais ampla. Acolhida com outra redação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o inciso IX, ao art. C, do Projeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, com a seguinte redação: "............................................ IX - os bens que vierem a ser atribuídos à União Federal por meio de tratados internacionais. ............................................ 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta o § 5o., ao art. 3o. do Projeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, da Comissão de Organização do Estado, com a seguinte redação: " . § 5o. Face as peculiaridades ambientais da Região e da Floresta Amazônica, a exploração econômica da área será disciplinada em Lei Complementar que assegure a defesa dos recurso naturais, da fauna e da flora e garanta o equilíbrio ecológico". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos do art. 2o. do projeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, restabelecendo-se a redação anterior do dispositivo. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo II do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e regiões o artigo seguinte: Art. 5o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da metade dos membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade, nos termos estabelecidos em lei. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  No art. 19 do substitutivo do relator, devem ser incluídos três parágrafos (é3o., é4o. e é5o.) com a seguinte redação: "§ 3o. Lei complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento". "§ 4o. Os planos regionais de desenvolvimento terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e subárea do Território Nacional, objetivando o adequado ordenamento Territorial, com vistas à correção dos desequilíbrios inter e intra-regionais existentes". "§ 5o. Ressalva a hipótese de acordo ou convênio celebrado com o Estado em que for realizada a obra, qualquer programa ou projeto de investimento em infra-estrutura, de responsabilidade de órgão da administração federal, direta ou indireta, somente poderá ser executado em Região de Desenvolvimento Econômico após aprovação do respectivo Conselho Regional". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) 
 Texto:  No art. 15 do substitutivo do relator deve ser incluído um parágrafo-único, com a seguinte redação: "Parágrafo único. Compete ao Estado, mediante lei complementar, estabelecer normas gerais para a fixação da remuneração dos vereadores". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. 
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