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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PDC (1)
PMDB (1)
Uf
GO (1)
SP (1)
TODOS
Date
collapse1987
collapse28
08 (1)
05 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00929 RETIRADA  
 Autor:  GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao Art 9o. o seguinte parágrafo: "A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependerão de autorização ou concessão federal, na forma da lei, dados exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no País." 
 Parecer:  Retirada por solicitação do autor. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20876 RETIRADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Retirada pelo autor. 
 Parecer:  Retirada pelo autor.