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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
2 : Comissão da Organização do Estado::2B : Subcomissão dos Estados in comissao [X]
OSWALDO LIMA FILHO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2B : Subcomissão dos Estados[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
PE (1)
Nome
OSWALDO LIMA FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. O Poder Legislativo da União poderá decretar o impedimento de qualquer funcionário ou servidor público de qualquer nível e de todos os Poderes da União que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - A existência da União; II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Poderes constitucionais dos Estados; III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - A segurança interna do País; V - A probidade da Administração; VI - A lei orçamentária; e VII - O cumprimento das leis e das decisões judiciárias. é Único Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento." 
 Parecer:  Redistribuída à Subcomissão do Poder Legislativo, por abordar assunto referente àquela Subcomissão.